Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

contratação de empréstimo por meio de terminal de autoatendimento, sobretudo quando dirigida a consumidor idoso, revela-se incompatível com o dever de informação previsto no CDC, art. 54-D comprometendo a validade do instrumento e impondo a nulidade do contrato. ... (Continua)