condicao suspensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - MERA EXPECTATIVA - OBRIGAÇÃO NÃO DESCUMPRIDA PELA PARTE RÉ.

Nos termos do CCB, art. 125, «subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Condição suspensiva de exigibilidade. Obrigações decorrentes da sucumbência.

«1. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato

«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PAGAMENTO PRIMEIRA MENSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O contrato de prestação de serviços educacionais previa que, a efetivação da matrícula estava condicionada ao pagamento da primeira parcela da semestralidade, caracterizando-se como condição suspensiva nos termos do CCB, art. 125. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de Resolução contratual. Correção de dívida. Condição suspensiva. Agravo interno improvido.

1 - Inexistindo qualquer condição suspensiva para a incidência dos índices de correção monetária dos valores a serem devolvidos com o desfazimento do negócio entre as partes, deve subsistir conforme determinado no processo, a partir do efetivo pagamento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aquisição de propriedade via usucapião. Inconformismo. Alegação de condição suspensiva da usucapião. Inexistência. Revisão. Incidência súmula 7.

1 - A tese sustentada pelo recorrente, de que existente condição suspensiva a impedir a aquisição da propriedade via usucapião, se mostra impossível de análise ante a incidência da Súmula 7.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Contrato de confissão de dívida sem termo de vencimento. Condição suspensiva. Inexistente. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se verificou a existência de condição suspensiva, pois o instrumento de confissão de dívida não consta termo final de vencimento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Revogação do mandato. Exigibilidade. Implementação da condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial manejado na vigência do CPC/1973. Embargos à execução. Condição suspensiva não verificada. Inexigibilidade da obrigação. Embargos procedentes. Execução extinta.

«1. Pactuado em compra e venda triangular que o executado entregaria um apartamento ao exequente quando recebesse de terceiro determinado montante, há inequívoca cláusula suspensiva. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

Autora pretende condenação à restituição de valores emprestados à ré entre os anos de 2.017 e 2.020, cuja quitação pela requerida teria sido avençada para curto espaço de tempo, sem que a ré, até a propositura da presente demanda, em maio de 2.024, tivesse honrado com sua obrigação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Lide consubstanciada na existência de condição suspensiva da obrigação de pagar. Ré que afirma terem as partes avençado, já no ato da contratação, que seu pagamento se daria apenas após o falecimento de seus pais, o que ainda não ocorreu, pelo que seriam inexigíveis os valores. Descabimento. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito buscado não corroborado por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Comunicação mantida pelas partes em aplicativo de mensagens que denota apenas a cobrança dos valores pela autora desde o ano de 2.022, não tendo a ré em momento algum rechaçado tais cobranças com a oposição da alegada condição suspensiva, justificando o não pagamento unicamente em razão de sua situação econômico-financeira. Cerceamento de defesa inocorrente. Eventuais testemunhos em sentido contrário que não teriam o condão de infirmar o conjunto probatório já produzido, dada a subjetividade de suas declarações, e, de igual modo, em nada alteraria o depoimento pessoal da parte autora, pois sua versão dos fatos está clara e coerentemente exposta em suas manifestações nestes autos. Produção probatória desnecessária. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Instituição financeira arrendadora. Inclusão do nome do arrendatário em cadastro de inadimplentes. Mora que decorreu de alegada condição suspensiva. Desacolhimento. Legalidade da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito, a romper o nexo causal. Condição suspensiva não ajustada. Motivo só relevante aos negócios jurídicos em hipóteses específicas em que o legislador o eleva como requisito ou fator capaz de influir na validade ou eficácia do negócio. Dano não configurado. Recurso provido em parte.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - CAUÇÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO CUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA. - A

citação por edital deve ser autorizada nas hipóteses em que comprovado o esgotamento das diligências cabíveis com fito de localizar a parte ré. - A ausência de comprovação do cumprimento da condição suspensiva, elemento essencial para a constituição do direito, inviabiliza pretensão. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, imperioso o processamento do agravo de instrumento, por possível violação ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O Regional manteve a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do art. 791-A, § 4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

18 - STJ Prescrição. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Direito que surge, para o compromissário comprador, quando integralizado o pagamento. Termo inicial para o exercício da ação. Ausência de condição suspensiva. Desnecessidade de qualquer interpelação. Violação ao CCB, arts. 118, 119, parágrafo único, 170, I. Inocorrência.

«Não havendo condição suspensiva, e sendo desnecessária qualquer interpelação para a aquisição do direito, o termo inicial para o exercício da ação, em compromisso de compra e venda, surge ao compromissário comprador quando integralizado o pagamento.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Liquidação da condenação. Data estipulada para pagamento dos honorários. Revogação do mandato no curso da demanda. Obrigação de pagamento dos honorários. Implemento da condição suspensiva.

1 - Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONHECIMENTO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a substituição processual no polo passivo requerida pelos exequentes. ... (Continua)