compras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO -COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CRÉDITOS DE CONFIANÇA CONCEDIDOS PROVISORIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ESTORNO DAS COMPRAS CONTESTADAS EFETUADO - REVERSÃO DO CRÉDITO DE CONFIANÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DEVIDA

crédito de confiança, lançado provisoriamente na fatura pela instituição financeira em favor do consumidor que detém com ela cartão de crédito, objetiva que o cliente não arque com os valores das compras que não reconhece, até o fim da apuração administrativa da apontada fraude. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO -

Extravio de cartão de crédito - Compras realizadas por aproximação - Autora afirma que havia solicitado o cancelamento de compra por aproximação junto à agência bancária, fato não impugnado pelo requerido - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Falha na segurança bancária, que não averigou que se tratava de gastos em montantes dissonantes da prática do consumidor e autorizou as compras sem contata-lo para aferir a lisura das operações - Ainda que o consumidor tenha concorrido para o prejuízo, pois forneceu cartão e senha, sua culpa não é exclusiva, mas concorrente com a culpa do fornecedor bancário - Nexo causal mantido, eis que ausente quaisquer das excludentes do art. 14, parágrafo 3o, do CDC - Sentença mantida e recurso improvido.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELOS CONSUMIDORES. COMPRAS REITERADAS EM VALORES SIMILARES, NO MESMO ESTABELECIMENTO

e EM DATAS PRÓXIMAS. FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL NO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE ESTORNO EM FATURA DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Os consumidores ajuizaram ação visando à inexigibilidade de compras não reconhecidas em seu cartão de crédito e à restituição dos valores indevidamente cobrados.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade das compras e determinando a restituição dos valores cobrados, reconhecendo a falha na segurança do sistema da instituição bancária, especialmente em razão da repetição de compras em valores semelhantes, realizadas em curto espaço de tempo e fora do padrão habitual do consumidor.3. A instituição bancária interpôs recurso inominado alegando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e argumentando, subsidiariamente, que a restituição dos valores cobrados deve ser feita por meio de estorno em fatura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A responsabilidade da instituição bancária por compras não reconhecidas pelos consumidores.5. A possibilidade de restituição dos valores cobrados por meio de estorno em fatura.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), em conformidade com a Súmula 297/STJ.7. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes e transações não reconhecidas pelos consumidores é objetiva, nos termos do CDC, art. 14.8. A Súmula 479/STJ determina que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, mesmo quando decorrentes de fraudes praticadas por terceiros.9. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela repetição de compras em curto espaço de tempo e fora do padrão usual dos consumidores, sem qualquer mecanismo preventivo de segurança por parte do banco.10. A imputação de culpa exclusiva ou concorrente dos consumidores não prospera, uma vez que a segurança do sistema bancário é dever da instituição financeira, não podendo ser transferida aos clientes.11. O pedido do recorrente para que a restituição dos valores cobrados seja realizada por meio de estorno em fatura do cartão se trata de inovação recursal, não merecendo conhecimento o recurso neste ponto.IV. DISPOSITIVO12. Recurso Inominado parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos materiais. Máquina de cartão. Compras inicialmente aprovadas. Lojista entregou os produtos adquiridos. Posteriores contestações das compras e chargeback. Intermediador estornou os valores. Ausência de informações sobre as contestações da compras e o chargeback. Informações que o intermediador poderia obter com as operadoras de cartão. Suposta previsão contratual de que o lojista arcaria com o prejuízo financeiro em caso de contestações das compras e chargeback. Contrato não juntado. Impossibilidade de confirmar tal alegação. Danos materiais configurados. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu que objetiva a reforma da sentença de procedência do pedido autoral, pretendendo o afastamento da indenização por danos materiais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o CDC se aplica ao caso em comento (ii) se o autor deveria saber que estava diante de compras fraudulentas (iii) se ficou demonstrada a efetiva ocorrência de fraude (iv) se foram fornecidas informações sobre as contestações da compras e o chargeback (v) se consta em contrato que o lojista assumirá o prejuízo financeiro em hipótese de contestações das compras e chargeback (vi) se estão presentes os danos materiais.III. Razões de decidir 3. Constatou-se a possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada ao presente caso, sendo a relação entre as partes regida pelo CDC, com a devida inversão do ônus probatório. 4. Não pode ser exigido que o autor soubesse que estava diante de compras fraudulentas, pois não há prova de que os nomes dos compradores eram diferentes dos nomes dos pagadores, e, mesmo que assim o fosse, é prática social comum o empréstimo de cartões a familiares e amigos.5. De todo modo, não ficou demonstrada a efetiva ocorrência de fraude. O réu não trouxe informações sobre as contestações das compras e sobre o chargeback. Tais informações são de fácil acesso para ele, uma vez que está em contato com as operadoras de cartão, tendo em vista a relação de parceria que possuem na realização de suas respectivas atividades comerciais.6. Diante da ausência de provas da regularidade das contestações das compras e do chargeback, tem-se que o réu praticou ato ilícito ao estornar valores que deveriam ser direcionados ao autor, o qual arcou com o prejuízo econômico, tendo em vista a entrega dos produtos e a ausência de contraprestação financeira. Desta forma, é devido o pagamento de indenização por danos materiais.7. Muito embora o réu afirme que o contrato firmado entre as partes estipula que o lojista deverá arcar com os danos econômicos em hipótese de contestações das compras e de chargeback, não apresentou referido instrumento nos autos, não sendo possível confirmar tal alegação.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 27.08.2019.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento de compras e cartões de crédito pelo consumidor, após o recebimento de SMS para confirmação de compra de um «pen drive em 2018, quando tomou conhecimento de outras compras (incluindo um Iphone) e cartões vinculados ao seu nome - Requerida original (EXTRA) indicou os emissores dos cartões utilizado nas compras Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento de compras e cartões de crédito pelo consumidor, após o recebimento de SMS para confirmação de compra de um «pen drive em 2018, quando tomou conhecimento de outras compras (incluindo um Iphone) e cartões vinculados ao seu nome - Requerida original (EXTRA) indicou os emissores dos cartões utilizado nas compras nas fls. 41/3, que foram incluídos no polo passivo nas fls. 174/5 e 215/6 - Itaucard afirmou na fl. 183 que o VISA 4393 (não referido) estava cancelado desde 2006 - Porto Seguro negou o vínculo na fl. 211 - Renner também negou o vínculo na fl. 255 - O NUBANK relacionou os cartões existentes na fl. 313, afirmando que o Cartão Mastercard 5149 referido não é de titularidade do autor, embora as compras tenham sido feitas utilizando seu cadastro no «extra.com - Sentença de procedência, com condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelos requeridos - Cabimento - NUBANK não apontou na fl. 313 o vínculo do cartão MASTERCARD final 3292 descrito na fl. 41 com o autor JOÃO CARLOS ALVES DE JESUS; Porto Seguro negou o vínculo com o autor na fl. 211 e o VISA descrito na fl. 42 é de titularidade de CARLOS JESUS J; quanto à ré Renner, também negou o vínculo com o autor a fl. 43, ali tendo constado que o MASTERCARD 5443 é de titularidade de CARLOS SANTOS - Observe-se que o autor não comprovou ter recebido qualquer cobrança, além dos e-mails juntados com a inicial, ou apontamento em cadastros de inadimplentes relativos às compras controvertidas - Neste contexto, fica mantida apenas a declaração de inexistência das compras (iphone e 2 pendrives) e cartões em nome do autor - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados que não configuram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência do pedido de indenização por danos morais, mantida apenas a declaração de inexistência das compras e dos cartões em nome do autor - Recurso dos requeridos provido e do autor para majoração da indenização prejudicado.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PADRÃO DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO. DIVERSAS COMPRAS REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E DE FORMA SEQUENCIAL, ENVOLVENDO O MESMO ESTABELECIMENTO. QUEBRA DO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §1º DO  CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPRAS IMPUGNADAS E DETERMINADO O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA COBRANÇA. AUTORIZADO O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, RELATIVO ÀS COMPRAS RECONHECIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que teve o objeto extraviado - Comportamento negligente que contribuiu para a fraude - Ausência de comunicação à instituição financeira tempestivamente da perda - Requerida, por outro lado, que também contribuiu para o evento, ante à patente disparidade das compras realizadas e o perfil de consumo do correntista - Nítida situação de culpa concorrente - Reforma da sentença para reduzir a declaração de inexigibilidade para metade do valor da compra fraudulenta e indeferir o pedido de indenização por danos morais.

12 - TJSP Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Ementa: Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Portoseg, batendo-se pela reforma da decisão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). A instituição financeira responde pelo fortuito interno, que no caso se verificou no momento em que os fraudadores tinham em mãos todos os dados da autora. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DIGITAL - MÚLTIPLAS COMPRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A existência de múltiplas compras de produtos semelhantes, sem a individualização da transação específica, impede a responsabilização das rés.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E COMPRAS REALIZADAS NÃO CONTROVERTIDAS. ALÉM DE A PROVA DOCUMENTAL ROBORAR O DIREITO VINDICADO, INEXISTE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE AS COMPRAS REALIZADAS FORAM PAGAS ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. DESATENDIMENTO DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS EFETUADAS COM USO CARTÃO COM CHIP E SENHA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA AUTORIZADA EM PRISÃO DOMICILIAR PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONCESSÃO. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP BANCO - Operações fraudulentas - Autora que recebe ligação de uma pessoa que se identifica como funcionária da administradora do cartão, mencionando compras realizadas que ela não reconhece como suas, solicitando a entrega do cartão para resolução do problema - Comunicação imediata à instituição financeira para cancelar o cartão de crédito - Imputação de compras mesmo após a comunicação - Ementa: BANCO - Operações fraudulentas - Autora que recebe ligação de uma pessoa que se identifica como funcionária da administradora do cartão, mencionando compras realizadas que ela não reconhece como suas, solicitando a entrega do cartão para resolução do problema - Comunicação imediata à instituição financeira para cancelar o cartão de crédito - Imputação de compras mesmo após a comunicação - Inércia do banco - Compras que fugiram do perfil de consumo da autora - Verossimilhança da alegação de fraude - CDC, art. 6º, VIII - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha da prestação de serviço - Segurança das transações deve ser garantida pela a instituição financeira - Dano moral configurado - Recurso provido em parte.

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO CPC/2015, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. FATURAS REVELAM QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS COM VALORES MENORES E NO DECORRER DOS MESES FORAM REALIZADAS COMPRAS COM VALORES MAIORES. AUTOR APÓS MAIS DE UM ANO EFETUANDO O PAGAMENTO DAS FATURAS, IMPUGNA OS VALORES. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RECONHECEU NÃO TEREM SIDO EFETUADA PELA CORRENTISTA E RETIROU AS COBRANÇAS DA FATURA. MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES, CONTUDO, CONTINUARAM A SER COBRADAS PELO BANCO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. As compras efetuadas com o cartão de crédito fogem completamente do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RECONHECEU NÃO TEREM SIDO EFETUADA PELA CORRENTISTA E RETIROU AS COBRANÇAS DA FATURA. MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES, CONTUDO, CONTINUARAM A SER COBRADAS PELO BANCO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. As compras efetuadas com o cartão de crédito fogem completamente do perfil da autora, foram realizadas em local nunca frequentado por ela e feitas durante a madrugada, mediante fracionamento em diversas compras seguidas. Embora a instituição financeira tenha reconhecido que as compras não foram efetuadas pela autora, manteve a cobrança de multa e juros sobre tais valores, o que não encontra respaldo lógico nem jurídico. Em que pesem as reclamações da autora, a instituição financeira permaneceu cobrados a multa e os juros e, diante do não pagamento, inscreveu o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS - NÃO REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO LOJISTA- RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. -

Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, em que se operou a preclusão. - O instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. - «As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). - Realizada contestação de compras por portador de cartão de crédito, a credenciada deve informar ao lojista para que este possa apresentar comprovação de venda. - Inexistente comunicação pela credenciada, a retenção de valores das compras realizadas através do cartão de crédito é inadequada. - Relevante especificar as compras contestadas, não bastando referências genéricas.... (Continua)