Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PADRÃO DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO. DIVERSAS COMPRAS REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E DE FORMA SEQUENCIAL, ENVOLVENDO O MESMO ESTABELECIMENTO. QUEBRA DO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §1º DO  CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPRAS IMPUGNADAS E DETERMINADO O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA COBRANÇA. AUTORIZADO O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, RELATIVO ÀS COMPRAS RECONHECIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.