compenesacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucumbência recíproca. Compensação dos respectivos encargos. CPC/1973, art. 21. Regra aplicável à Fazenda Pública.

«A regra, contida no CPC/1973, art. 21, de que, havendo sucumbência recíproca, vencedor e vencido compensarão honorários e despesas, se aplica à Fazenda Pública, que por isso não pode exigir o pagamento de sua parte, subordinando os haveres do «ex adverso ao regime do precatório.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Fazenda Pública. Insurgência contra determinação de compensação de verba honorária. Irresignação afastada. Verbas que possuem a mesma natureza jurídica, não constituindo nenhum óbice a aplicação da regra da conpensação, que está em harmonia com o princípio da economia processual e isonomia. Recurso da Fazenda, improvido

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheques. Adulteração de datas de emissão em razão de prescrição. Fraude grosseira. Negligência do banco caracterizada. Correntista que se vê privada de seu salário em razão da compesação. Redução da indenização fixada em R$ 1.000,00. Inadmissibilidade. Valor adequado ao caso concreto. «Quantum indenizatório que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, contendo componente de punição e desestímulo, sem excesso e nem aviltamento. Recurso desprovido.

4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/ccompensação por danos morais. Recusa indevida de cobertura de tratamento médico. Dano morais. Cabimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte reconhece o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO/COMPESAÇÃO INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de cumulação entre a pensão mensal decorrente do dano material com o benefício porventura recebido da autarquia previdenciária, porquanto a responsabilidade do empregador tem origem no contrato de trabalho e nos riscos do empreendimento, não se confundindo com a Seguridade Social. 2. Incabível, portanto, a compensação entre tais parcelas, pois, como visto, possuem naturezas jurídicas distintas, e não se permite dedução oucompensaçãoentre parcelas de natureza jurídica e origem diversas. 3. Na hipótese, a Corte de origem, ao realizar a mencionada compensação, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso de revista deve ser conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

7 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VALIDADE DE NORMA COLETIVA ALUSIVA À COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à compensação da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo e foi provido o agravo de instrumento e dado provimento ao recurso de revista do Banco Reclamado, a fim de, aplicando-se o entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, determinar acompensação, por todo o período imprescrito, dos valores já pagos a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo. 2. Não tendo o Reclamante, ora Agravante, trazido nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho hostilizado, este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMENSAÇÃO PARCELAS VINCENDAS AFASTADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensasão de jornada. «banco de horas.

«O Tribunal Regional concluiu que o acordo de compensação era descumprido pela própria reclamada e que o «banco de horas era inválido, pois a jornada de trabalho ultrapassava o limite diário, afrontando o disposto no CLT, art. 59, § 2º. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE NA PENA-BASE E COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor do acusado condenado pelo crime de homicídio qualificado. A defesa impugna a avaliação das circunstâncias judiciais, especialmente culpabilidade, antecedentes, consequências e circunstâncias do crime, e postula a prevalência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Correção monetária. Inclusão. Taxa selic.Juros. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CCompensação. Tributos de diferentes espécies.Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/ccompensação por danos morais. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 21. Não ocorrência.

«1. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. quando suficientes para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO SEGURANÇA/PROTESTO CDA

Liminar deferida em parte, para o fim específico e exclusivo de suspender, em caráter provisório, a eficácia do protesto da CDA 1388732922, por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e implicar verdadeira execução provisória de sentença inexistente - Pretensão da agravante de cassação dos efeitos da liminar concedida - Previsão da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Fumus boni iuris e periculum in mora que restaram devidamente preenchidos - Decisão reformada - Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que « acompensação prevista foi no sentido de trabalhar 1 (uma) hora a mais durante 4 dias na semana, para que houvesse folga no sábado. Porém, além de trabalhar aos sábados, havia sobrejornadahabitualdurante a semana, conforme fundamentado na sentença. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85/TST, IV, no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensção por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM - COMPESAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.

interesse de agir possui duas dimensões: a necessidade/utilidade e a adequação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Empresa que apura o tributo por meio de crédito presumido. Pleito de reconhecimento do direito de aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às aquisições de gás natural utilizado no processo de industrialização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 280, 284 e 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c pedido declaratório de compensação de crédito tributário, tendo por escopo declarar o direito da autora ao aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às aquisições de gás natural, utilizados no processo de industrialização, e à compensação dos créditos não aproveitados nos últimos 5 (cinco) anos e no curso da demanda, corrigidos monetariamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)