Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM - COMPESAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.

interesse de agir possui duas dimensões: a necessidade/utilidade e a adequação da tutela jurisdicional. ... (Continua)