Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMENSAÇÃO PARCELAS VINCENDAS AFASTADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.... (Continua)