cobranca de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. 

1. Extrai-se da interpretação conjunta dos arts. 1º e 2º, caput, da Lei 6.830/80, que a ação de execução fiscal é o instrumento adequado para cobrança de dívidas ativas tributárias e não tributárias. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário relativo a IPTU e TCLD. Sentença que reconhece a existência da prescrição ordinária. Insurgência do Município. Ajuizamento da execução que ocorreu após a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no, I do CTN, art. 174, o qual passou a prever que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação. Na hipótese dos autos, o despacho ordenando a citação ocorreu mais de dez anos após seu ajuizamento. Inércia do exequente constatada. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição originária caracterizada. Jurisprudência deste TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

5 - TJSP Dano moral - cobrança de crédito crédito por instituição financeira já declarado inexigível por sentença judicial com trânsito em julgado - negativação - ilegimitidade passiva afastada - precariedade originária da dívida cujos efeitos não podem ser suportados pela indicada devedora, mas exigidos por via regressiva do cedente, responsável direto pela sucessão de danos produzidos - provimento do Ementa: Dano moral - cobrança de crédito crédito por instituição financeira já declarado inexigível por sentença judicial com trânsito em julgado - negativação - ilegimitidade passiva afastada - precariedade originária da dívida cujos efeitos não podem ser suportados pela indicada devedora, mas exigidos por via regressiva do cedente, responsável direto pela sucessão de danos produzidos - provimento do recurso - dano moral caracterizado - indenização fixada em R$ 13.000,00.

6 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

7 - TJSP Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cobrança de crédito hipotecário. Desocupação do imóvel. Necessidade. Aplicação do artigo 4º e parágrafos da Lei 5741/71. Recurso provido.

8 - STJ Tributário. Taxa SELEC. Incidência na cobrança de crédito tributário a partir da vigência da Lei 9.250/95.

«Relativamente à Taxa SELIC é firme a jurisprudência desse Sodalício quanto à sua incidência na cobrança do crédito tributário, a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95, que a instituiu.... (Continua)

9 - TJSP POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Ementa: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Cobrança de crédito relativo a prestação de contas rejeitada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Admissibilidade - Presença dos requisitos legais da CDA executada e das condições da ação executiva - Inocorrência de prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

12 - TRT2 Execução trabalhista. Precatório. Ação plúrima, possibilidade de individualização do crédito apurado. Conversão de precatório em ofício requisitório de pequeno valor. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, § 3º.

«Mostra-se correta a aplicação da sistemática procedimental elaborada para a cobrança de crédito como de pequeno valor, individualizando o quanto devido a cada exequente. Ao caso, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno, que prevê: «Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do CF/88, art. 100, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.... (Continua)

13 - TJSP PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ou seus pensionistas serem ou não associados ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é Ementa: PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ou seus pensionistas serem ou não associados ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Ementa: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença reformada. Recurso provido, tendo em vista que o pedido abrangeu período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013.

15 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campos dos Goytacazes. Cobrança de crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Cuida-se, na origem, de execução fiscal que fora ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a cobrança de crédito de IPTU, relativo a obrigações tributárias dos exercícios de 2010 a 2013. A decisão agravada não reconheceu a ocorrência da prescrição suscitada pela parte executada. Da análise dos autos, observa-se que a distribuição da ação ocorreu no ano de 2014. Cumpre salientar que o ajuizamento se deu após o advento da Lei complementar 118 de 2005, que alterou o, I do CTN, art. 174, modificando o momento de interrupção da prescrição nas execuções fiscais. A partir de então, como é sabido, interrompe-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Conforme se observa certificado nos autos, o despacho que determinou a citação foi proferido no ano de 2015. Nesta acepção, pode-se inferir que houve interrupção do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, fazendo com que este não chegasse a se consumar. Desta forma, conclui-se que não merece reparo a decisão recorrida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJSP MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

Sentença que constituiu título executivo judicial no valor das notas fiscais objeto de cobrança na ação monitória, com correção monetária a partir do vencimento. Chamamento ao processo. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 130. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% dos rendimentos líquidos do agravado. Admissibilidade, por se tratar de dívida decorrente de cobrança de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios), sendo que tal montante não impedirá a sua sobrevivência. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Constrição determinada. Recurso provido para esse fim.

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaí para cobrança de IPTU do exercício de 2011, que foi julgada extinta, em razão da ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, considerando a alegação de suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de cinco anos a partir da constituição definitiva, conforme CTN, art. 174. 4. No presente caso, a data de vencimento do IPTU era 31/01/2011 e a execução foi proposta em 22/08/2016, após o prazo quinquenal. 5. A suspensão do prazo prescricional por 180 dias, prevista na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não se aplica a créditos tributários, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prescrição para cobrança de crédito tributário é de cinco anos a partir da constituição definitiva. 2. A suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição em dívida ativa prevista na LEF não se aplica a créditos tributários. Legislação Citada: CPC, art. 924, III, e CPC, art. 487, II; CTN, art. 156, V, art. 174; Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 409; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 14/11/2018; STJ, REsp. 1.192.368, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/04/2011... (Continua)

20 - TJSP Competência recursal. Cobrança de crédito de contrato de consórcio de veículo. Bem móvel objeto do contrato gravado com pacto acessório de alienação fiduciária. Irrelevância. Bem devolvido, cessando o acessório. Cobrança dissociada do contrato de garantia. Competência das Câmaras 11ª a 24ª de Direito Privado para dirimir a questão. Dúvida procedente. Competência da suscitada 20ª Câmara de Direito Privado