Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaí para cobrança de IPTU do exercício de 2011, que foi julgada extinta, em razão da ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, considerando a alegação de suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de cinco anos a partir da constituição definitiva, conforme CTN, art. 174. 4. No presente caso, a data de vencimento do IPTU era 31/01/2011 e a execução foi proposta em 22/08/2016, após o prazo quinquenal. 5. A suspensão do prazo prescricional por 180 dias, prevista na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não se aplica a créditos tributários, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prescrição para cobrança de crédito tributário é de cinco anos a partir da constituição definitiva. 2. A suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição em dívida ativa prevista na LEF não se aplica a créditos tributários. Legislação Citada: CPC, art. 924, III, e CPC, art. 487, II; CTN, art. 156, V, art. 174; Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 409; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 14/11/2018; STJ, REsp. 1.192.368, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/04/2011... (Continua)