Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campos dos Goytacazes. Cobrança de crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Cuida-se, na origem, de execução fiscal que fora ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a cobrança de crédito de IPTU, relativo a obrigações tributárias dos exercícios de 2010 a 2013. A decisão agravada não reconheceu a ocorrência da prescrição suscitada pela parte executada. Da análise dos autos, observa-se que a distribuição da ação ocorreu no ano de 2014. Cumpre salientar que o ajuizamento se deu após o advento da Lei complementar 118 de 2005, que alterou o, I do CTN, art. 174, modificando o momento de interrupção da prescrição nas execuções fiscais. A partir de então, como é sabido, interrompe-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Conforme se observa certificado nos autos, o despacho que determinou a citação foi proferido no ano de 2015. Nesta acepção, pode-se inferir que houve interrupção do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, fazendo com que este não chegasse a se consumar. Desta forma, conclui-se que não merece reparo a decisão recorrida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)