Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO.
1. Extrai-se da interpretação conjunta dos arts. 1º e 2º, caput, da Lei 6.830/80, que a ação de execução fiscal é o instrumento adequado para cobrança de dívidas ativas tributárias e não tributárias. ... ()
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