clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Clausula contratual que prefixou honorários sucumbenciais. Invalidade. Súmula 5/STJ.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que a cláusula 9ª do contrato em discussão não estabeleceu honorários convencionais, mas prefixou os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TRT3 Norma coletiva. Cumprimento. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional. Ausência de indicação expressa da clausula coletiva violada. Desnecessidade.

«A mera condenação da Reclamada em parcela prevista em norma coletiva é o bastante para comprovar o descumprimento do pactuado coletivamente, para fins de acionamento da multa normativa prevista pela violação de seus preceitos, não havendo necessidade do Autor indicar expressamente qual a cláusula coletiva violada. Apelo obreiro provido, ao enfoque.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa, em destaque no instrumento. Ausência de indicação de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

6 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE

Sendo o aderente um produtor rural de porte considerável, capaz de compreender as consequências da cláusula da eleição de foro diverso de seu domicílio, da adesão não resulta inviabilidade ou dificuldade de defesa ou acesso ao judiciário, sendo inviável reconhecer abusiva a cláusula de eleição, que deve prevalecer com base no princípio pacta sunt servanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CLAUSULA CONTRATUAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CLAUSULA CONTRATUAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... (Continua)

9 - STJ Locação comercial. Renovatória. Conversão do reajuste locatício de anual para semestral. Clausula rebus sic stantibus. Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em face da espiral inflacionária. Inalterabilidade das cláusulas contratuais. Princípio relativo. Violação de Lei inocorrente. Lei 6.649/1979, art. 15, § 3º. Decreto 24.150/1934, art. 31. (Considerações doutrinárias).

«Direito comercial. Ação renovatória. Alteração da cláusula relativa à periodicidade dos reajustes dos aluguéis. Diante da notória modificação da situação econômica, é possível alterar-se a periodicidade dos reajustes dos alugueres, de anual para semestral. Negativa de vigência de legislação federal não ocorrente. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão saneadora que limitou a causa ao contrato mencionado na exordial, excluindo os demais contratos mencionados de forma genérica. Ausência de prévia solicitação administrativa dos contratos à instituição financeira. Falta de interesse de agir caracterizada. Decisão recorrida integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Clausula mandato. Obrigação cambial assumida por procurador vinculado ao mutuante. Súmula 60/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste (Súmula 60/STJ).... (Continua)

12 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Clausula penal. Redução do valor.

«Rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão fundamentado na interpretação de clausula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de arquitetura. Resilição. Clausula penal. Exigibilidade. Redimensionamento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. SALAS COMERCIAIS. ATRASO NA ENTREGA. CLAUSULA PENAL. 1)

Ação ordinária na qual a parte autora pleiteia a rescisão contratual, o pagamento de multa contratual bem como indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóveis. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a parte ré da decisão. 2) Parte ré que alega fortuito externo e ausência de atraso que não merece acolhimento. Complexidade do empreendimento, boom econômico no país e escassez de mão de obra especializada constituem fortuito interno, inerentes a atividade desenvolvida. 3) Comprovada a falha na prestação de serviços ante flagrante inadimplemento contratual, incide a sumula 543 do STJ. Restituição integral dos valores despendidos. 4) Tema 971 do STJ. Possibilidade de inversão da cláusula penal em caso de previsão contratual apenas em face do contratante. 5) Danos morais corretamente fixados em R$ 10.000,00, sendo imperiosa a sua manutenção. 6) Adequação dos consectários legais. Aplicação da taxa Selic ut art. 406 do CC da data de cada pagamento, na forma consolidada nos REsp. 1.081.149 e 1.795982/SP. 7) Correção dos danos morais com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do arbitramento, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic, uma vez que abrange tanto juros moratórios quanto a atualização monetária. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA CLAUSULA DE QUITAÇÃO. POSSE CONFIRMADA. RETOMADA ARBITRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO PROVIDO. 

1. De acordo com o CCB, art. 320, a quitação poderá ser dada por instrumento particular. Assim, a cláusula contratual que dispôs que o pagamento já foi realizado, dando a vendedora/cedente plena e total quitação, no ato da assinatura pelas partes, torna irrelevante a ausência de ressalva no contrato de que o pagamento do valor da contraprestação tenha sido feito indiretamente, como entendeu o juízo de origem, notadamente porque sequer foi suscitado pela ré.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. A ção declaratória de nulidade. Clausula de inalienabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência enunciado 115 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula objetivando declarar nula a clausula de inalienabilidade constante na escritura publica. Reconhecendo que a doação tem forma de título definitivo, sem restrição alguma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado do autor. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa e em destaque no instrumento. Requisitos legais satisfeitos (art. 4º, §2º da Lei 9.307/96) . Ausência de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Nulidade da clausula resolutória expressa. Fundamento suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido julgou a extinção da ação de busca e apreensão em face do decreto de nulidade da cláusula resolutória expressa.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1) O

STJ afetou o tema, julgando os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos Repetitivos (Tema 1032), com base na Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, tendo fixado a seguinte tese: «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. . 2) Tal entendimento não conflita com a Súmula 302 da referida Corte Superior que prevê a abusividade de cláusula que limite o tempo de internação hospitalar, vez que se tratam de hipóteses distintas. 3) A autora se internou em razão do grave quadro psíquico conforme laudo acostado aos autos, porém, limitada a sua cobertura integral em 30 dias, passou a ser cobrada pela coparticipação a partir 31º dia, com lastro na cláusula 15.3.1.1 das condições gerais de cobertura do contrato firmado pela estipulante/empregadora da recorrente, as quais preveem a coparticipação do segurado a partir do 31º dia nos casos de internação psiquiátrica, possibilidade de cobrança essa disciplinada na Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, bem como em Resolução da ANS. 4) A cláusula que prevê a coparticipação no custeio de internação psiquiátrica a partir do trigésimo primeiro dia foi redigida de forma clara e com necessário destaque, em virtude do que tem-se por atendido o princípio da transparência e o dever de bem informar a consumidora, a qual, enquanto empregada da estipulante, é beneficiária do seguro saúde em questão. 5) Inexistência de abusividade, tampouco de ilícito civil a ensejar reparação por dano moral. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)