1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - STJ agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação valida e tempestiva. Excepcionada demora do poder judciário.
1 - Impõe-se solucionar a questão acerca da efetivação da citação em consonância com o regramento e o entendimento vigente em relação ao CPC/1973, que era o diploma vigente ao tempo de tal ato, tendo em vista a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do princípio tempus regit actum. ... ()
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3 - TJPE Agravo legal. Ações conexas. Competências territoriais distintas. Prevenção. Local da primeira citação válida.
«Havendo conexão entre ações que tramitam em juízos de competência territorial distintas, é prevento o juízo no qual se deu a primeira citação válida, nos termos do CPC/1973, art. 219. No caso dos autos, o agravante não comprovou a ocorrência de citação válida na ação em trâmite na comarca de Caapora-PB. Por outro lado, compareceu espontaneamente aos autos da ação de busca e apreensão que lhe move o agravado. Assim, à míngua de comprovação de citação válida no processo em andamento em Caapora, não há como acolher o pleito do agravante.... ()
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4 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação monitória proposta pela autora, a qual visava à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades vencidas. A ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, mas a citação válida do réu ocorreu apenas após o decurso do prazo, o que ensejou o reconhecimento da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e 202, I, do CC, depende de citação válida realizada dentro do prazo prescricional. III. Razões De Decidir 3. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data do ajuizamento da ação, desde que a citação seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela citação válida recai sobre a parte autora, conforme o CPC, art. 240, § 2º. 4. No caso, o prazo prescricional quinquenal, considerando a suspensão temporária prevista na Lei 14.010/2020, expirou em 25/10/2023. Contudo, a citação válida do réu ocorreu somente em julho de 2024, após o decurso do prazo. 5. A ausência de citação válida no prazo previsto impede a interrupção da prescrição, resultando na extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição quinquenal ocorre apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal, sendo insuficiente o mero protocolo da ação. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 487, II; CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032827-98.2020.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV Núcleo de Justiça 4.0, j. 27.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG APELAÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO CPC, art. 240. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
-Tratando-se de demanda que versa apenas sobre reparação de danos materiais e morais, não se aplica o prazo decadencial previsto no CCB, art. 445. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. CCB, art. 1.536. CPC/1973, art. 219.
«Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação válida. (CPC, art. 219 e CCB, art. 1.536).... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de citação válida da parte ré. O apelante sustentou que deveria ter sido previamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme o art. 485, §1º, do CPC, e exige a reforma da decisão para que o processo retome seu andamento regular. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. UM ANO. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO CPC, art. 240. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
-Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... ()
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9 - STJ Competência. Ação popular. Conexão. Competência por prevenção. Julgamento pelo Juízo que efetivou a primeira citação válida. CPC/1973, art. 219.
«Configurada a conexão entre as ações populares ajuizadas, a competência para este feito dá-se por prevenção, sendo competente o juízo que efetivou a primeira citação válida.... ()
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10 - STJ Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Citação válida dos sócios. Embargos de terceiro. Manifestação inoportuna. CTN, art. 135. CPC/1973, art. 1.046.
«Incontroverso que, através de citação válida, os sócios da devedora integram a lide como partes e, como tal, poderiam oferecer embargos de devedor e não embargos de terceiro inadmissíveis e extemporâneos.... ()
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, visando à recuperação da posse de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual. A sentenço Decretou a revelia da parte ré e decidiu o mérito da ação, apesar da ausência de citação válida e da não efetivação da apreensão do bem. ... ()
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12 - TJRJ A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS SEM CITAÇÃO VALIDA. TEOR DOS arts. 44 DA LEI 10.9831/04 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66) , BEM COMO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL O ENUNCIADO SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1.Cuida-se ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, no qual a sentença anulou a citação por edital e declarou a prescrição e extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 206, §5º, I, do Código Civil, e 240, §1º, do CPC; ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de citação válida do réu e da inércia da autora em atender à determinação judicial para regularizar o feito. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA -
Decisão que indeferiu o reconhecimento de citação válida da corré EVICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Tentativa de citação da corré foi infrutífera - Pretensão ao aproveitamento do ato citatório válido dos sócios da empresa ré para reconhecer a citação da empresa corré - Impossibilidade - A pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus sócios - Descabe o aproveitamento de ato citatório em substituição a outro não praticado - Citação é um ato formal que deve ser realizado na pessoa do réu -- Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II e III, interrompe a prescrição. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível proposta pelo município de Barra do Piraí em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do falecimento da executada antes da citação válida, o que comprometeu a constituição da relação jurídica processual. ... ()
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17 - TJSP Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
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18 - STJ Prazo prescricional. Propositura de ação. Citação válida. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219.
«A citação válida e eficaz tem o condão de interromper a prescrição, mesmo quando o processo é extinto sem julgamento do mérito. A prescrição do direito de propositura de nova ação pela parte há de ser aferida considerando-se como termo «a quo a data da citação operada na ação anteriormente proposta.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alienação de bem antes da citação válida do executado. Fraude a execução não caracterizada. Agravo improvido. CPC/1973, art. 593.
«- A alienação ou oneração de bens, antes da citação válida, não configura fraude de execução. ... ()
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20 - TAMG Rescisão contratual. Reintegração de posse. Liminar. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação válida de todos os litisconsortes. Nulidade do processo declarada de ofício. CPC/1973, art. 46.
«Verificando-se a pluralidade de pessoas no pólo passivo da ação, é nulo o processo, se não se procedeu à citação válida de todos os litisconsortes. Preliminar instaurada de ofício para decretar a nulidade da decisão proferida.... ()
