Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de citação válida do réu e da inércia da autora em atender à determinação judicial para regularizar o feito. ... (Continua)