certidao de divida ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à verificação do preenchimento dos requisitos de validade pela Certidão de Dívida Ativa, porquanto essa providência caracteriza reexame fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

3 - STJ Execução. Título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«Certidão de dívida ativa ilíquida, não é título executivo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia injustificada da exequente. Nulidade da certidão de divida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ausência de inércia injustificada da exequente, bem como por não haver nulidade na Certidão de Divida Ativa, demandariam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Protesto. Lei 9492/97, artigo 1º. Não se vê razão para obstar o protesto da certidão de dívida ativa, enquadrada entre os 'outros documentos de divida' do Lei 9492/1997, art. 1º, se a providência é prevista em lei. Ademais, não configura dano 'in re ipsa', nem implica em coerção ou constrangimento indevido, conforme Recurso Especial nº 1.093.601-RJ, Superior Tribunal de Justiça, 2a Turma, 18.11.2008, Relator: Eliana Calmon. Repele-se o argumento da desnecessidade do protesto, pois nesse caso somente os apontamentos para garantia do direito de regresso seriam admissíveis. Inexistência de direito do devedor de não ser cobrado ou executado. Agravo provido para indeferir a liminar, liberando o protesto do titulo.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Certidão de divida ativa. Substituição da cda. Correto entendimento do tribunal de origem. Requisitos de validade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo. (AgRg no REsp 1.547.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015.) ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada na execução fiscal, por não atender aos requisitos legais, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução prossiga.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá é válida e se a sentença que extinguiu a execução fiscal deve ser mantida.3. A Certidão de Dívida Ativa não atendeu aos requisitos legais, prejudicando a ampla defesa e o contraditório.4. A falta de individualização dos tributos na Certidão de Dívida Ativa caracteriza vício insanável, resultando em nulidade absoluta.5. A jurisprudência estabelece que a Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os elementos necessários para a correta identificação da dívida pelo devedor.6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo o ônus sucumbencial arbitrado na sentença.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa deve conter a individualização expressa de cada tributo a ser cobrado, com a indicação clara da origem, natureza e fundamentação legal, a fim de garantir ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL.1.

Apelação cível interposta pelo Município de Campo Magro contra sentença que declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de requisitos legais para a validade da CDA, conforme disposto no CTN e na Lei de Execução Fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Campo Magro preenche os requisitos legais necessários para a sua validade, de modo a justificar a continuidade da execução fiscal.3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal, pois não menciona claramente a origem e natureza dos tributos.4. A nulidade da CDA é considerada um vício insanável, impossibilitando a emenda ou substituição do título executivo.5. Apelação cível não provida, mantendo a sentença que declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorre quando não são preenchidos os requisitos legais de individualização e fundamentação dos tributos, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL.1.

Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de requisitos legais para a validade da CDA, conforme disposto no CTN e na Lei de Execução Fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá preenche os requisitos legais necessários para a sua validade, de modo a justificar a continuidade da execução fiscal.3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal, pois não individualiza e explica a natureza dos tributos.4. A nulidade da CDA é considerada um vício insanável, impossibilitando a emenda ou substituição do título executivo.5. Apelação cível não provida, mantendo a sentença que declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorre quando não são preenchidos os requisitos legais de individualização e fundamentação dos tributos, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TRT3 Certidão da dívida ativa. Validade. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Validade.

«Conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e CTN, art. 202, V, o número do processo administrativo é um dos requisitos exigidos para a validade da certidão de dívida ativa e, na sua ausência, não há como prosperar o processo executivo (CTN, art. 203).... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.

«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado. Substituição da certidão de dívida ativa.

«A substituição da certidão de dívida ativa pode, em concreto, ser uma forma simulada de desistência do que está sendo exigido em excesso na execução fiscal; espécie em que isso ocorreu porque, substituída a certidão de dívida ativa após a oposição de embargos do devedor, a cobrança remanescente, de R$ 20.911,33, resultou inexpressiva em relação ao pretenso crédito originário, de R$ 681.626,28. ... (Continua)

16 - TRF4 Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153.

17 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação dos tributos cobrados. Recurso provido, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de discriminação dos tributos cobrados, com condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento Cível interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alega nulidade da citação por edital devido à ausência de esgotamento das diligências de localização do executado, além da falta de discriminação dos valores correspondentes a cada tributo na Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por ausência de discriminação dos tributos cobrados e se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas várias tentativas de localização do executado sem sucesso, conforme previsto no CPC.4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou ausência de discriminação dos tributos cobrados, o que inviabiliza o direito de defesa do executado e configura nulidade do título.5. A jurisprudência estabelece que a falta de especificação dos tributos na CDA gera nulidade, não sendo possível a correção por meio de substituição do título quando há vícios no lançamento tributário.6. O ente público foi condenado à sucumbência. Também, fixados honorários ao curador especial em R$700,00.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para decretar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de discriminação dos tributos cobrados.Tese de julgamento: A ausência de discriminação dos tributos cobrados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica na nulidade do título executivo, inviabilizando o exercício do direito de defesa do executado.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... (Continua)

19 - STF Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CCB/1916, art. 153. Lei 6.830/1980.

«- Não é nula a certidão de dívida ativa que contenha parcela indevida, se esta é perfeitamente destacável. Aplicação do CCB/1916, art. 153. Agravo de instrumento e agravo regimental.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)