Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL.1.

Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de requisitos legais para a validade da CDA, conforme disposto no CTN e na Lei de Execução Fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá preenche os requisitos legais necessários para a sua validade, de modo a justificar a continuidade da execução fiscal.3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal, pois não individualiza e explica a natureza dos tributos.4. A nulidade da CDA é considerada um vício insanável, impossibilitando a emenda ou substituição do título executivo.5. Apelação cível não provida, mantendo a sentença que declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorre quando não são preenchidos os requisitos legais de individualização e fundamentação dos tributos, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... (Continua)