Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada na execução fiscal, por não atender aos requisitos legais, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução prossiga.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá é válida e se a sentença que extinguiu a execução fiscal deve ser mantida.3. A Certidão de Dívida Ativa não atendeu aos requisitos legais, prejudicando a ampla defesa e o contraditório.4. A falta de individualização dos tributos na Certidão de Dívida Ativa caracteriza vício insanável, resultando em nulidade absoluta.5. A jurisprudência estabelece que a Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os elementos necessários para a correta identificação da dívida pelo devedor.6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo o ônus sucumbencial arbitrado na sentença.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa deve conter a individualização expressa de cada tributo a ser cobrado, com a indicação clara da origem, natureza e fundamentação legal, a fim de garantir ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... (Continua)