cemiterio municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Exumação e transferência dos restos mortais do pai do autor. Cemitério Municipal. Município de Diadema. Extravio do crânio do cadáver. Responsabilidade subjetiva do Estado. Agentes públicos que tinham o dever legal de zelar pela conservação dos restos mortais inumados no cemitério municipal. Omissão configurada. Dever de indenizar evidenciado, não comprovada nenhuma das excludentes do nexo de causalidade. Inexistência de critério seguro para o arbitramento da reparação do dano moral. Entendimento de adequação e justiça do valor arbitrado na sentença, na quantia equivalente a 500 salários mínimos. Recurso desprovido.

2 - STJ Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«1. O ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal é uma concessão de uso de bem público. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal de Paranavaí/PR, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, em razão do desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo no cemitério municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em virtude da limpeza de sanitários de uso coletivo no cemitério municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de limpeza de sanitários de uso coletivo foi confirmada nos autos, sendo incontroversa entre as partes, e restou demonstrado que se iniciou em 22/11/2021, conforme documento de seq. 35.2. 4. Nos termos da Súmula 448/TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, não se equiparando à limpeza em residências ou escritórios. 5. O Anexo 14 da NR-15 regulamenta a caracterização da insalubridade por agentes biológicos com base em avaliação qualitativa, sendo desnecessária a exposição permanente, conforme Súmula 47/TST. 6. Laudos técnicos apresentados pelo Município não afastam a aplicação do entendimento consolidado na jurisprudência, nem elidem a caracterização da insalubridade pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). 7. O adicional devido corresponde a 40% sobre 1,5 vez o menor vencimento do Município, conforme art. 67 da Lei Municipal 3.891/2012, devendo ser pago a partir da data do início das atividades no cemitério municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A limpeza de sanitários de uso coletivo e a coleta de lixo urbano ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448/TST. 2. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual não afasta a caracterização da insalubridade por exposição a agentes biológicos. 3. A intermitência do contato com agentes biológicos não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; NR-15, Anexo 14; Lei Municipal 3.891/2012, art. 67; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Súmula 448/TST; Súmula 47/TST; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0004096-66.2022.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001804-11.2022.8.16.0131, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 07.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002055-86.2022.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025.... (Continua)

4 - TJMG Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... (Continua)

5 - TJMG Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. CARGO DE OPERÁRIO. LOTAÇÃO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CONTATO COM LIXO URBANO. PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO.

1. O servidor público é detentor do cargo de Operário, desempenha atividades no cemitério público municipal e recebe adicional de insalubridade em grau médio, o que foi devidamente corroborado pelo laudo judicial produzido no feito.2. As atividades desenvolvidas pelo servidor não acarretam o contato com lixo urbano, o que não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo como pretendido, pois há que se fazer a diferenciação entre o lixo comum, que é aquele produzido exclusivamente no âmbito de um local específico (domicílios, escritórios, lojas e indústrias, por exemplo), do lixo urbano que compreende um somatório das diversas espécies de resíduos produzidos no âmbito de vias e logradouros públicos.3. Como a atividade desempenhada pelo servidor não gera contato com lixo urbano, o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo não se sustenta, pois a limpeza se limita às dependências do cemitério municipal em que está lotado.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - FALTA DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - QUEDA DE CRIANÇA - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE PARAIBUNA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. FENDA DA SEPULTURA PARA INTRODUÇÃO DA URNA FUNERÁRIA, QUE FOI ABERTA DE MODO INCORRETO E EM TAMANHO NÃO CONDIZENTE COM O TAMANHO DA URNA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. O coveiro do cemitério municipal negou a cavar ao argumento de que não havia ferramentas necessárias para tal ato. Autores que tiveram que cavar a cova em tamanho suficiente para a introdução da urna funerária. Danos morais. Possibilidade. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido, e observando a natureza do dano, suas consequências na vida e nas condições econômicas das partes. Manutenção do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada filho da falecida, e do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a irmã da falecida. Dano material devidamente comprovado. Procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Concessão de jazigo em cemitério municipal. Revogação da concessão. Obrigação de devolver, somente, os valores recolhidos aos cofres públicos. Não há relação da atuação municipal com os valores pagos para terceiros, o que afasta a obrigação da Municipalidade em ressarcir tais valores. Recurso do autor não provido. Provido, parcialmente, o recurso do réu.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. REMOÇÃO INDEVIDA DE RESTOS MORTAIS DE SEPULTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00, CONFORME REQUERIDO NO RECURSO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessão de jazigo em cemitério municipal. Revogação da concessão. Dano moral não configurado. Prejuízo do autor que foi, eminentemente, patrimonial. Mero dissabor que não gera danos morais indenizáveis. Recurso do autor não provido. Provido, parcialmente, o recurso do réu.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CEMITÉRIO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE SEPULTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA.  LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS E  IDENTIDADE POR MEIO DE EXAME DE DNA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piquete. Lei 1969/2013 de iniciativa legislativa, que fixa regras para a ornamentação de túmulos, mausoléus, carneiras e covas rasas do cemitério municipal local. Organização e funcionamento de serviços da Administração Pública. Criação de obrigações e regras para a Administração Municipal, incluso fiscalizatórias. Ingerência indevida. Proposta que deveria partir do Executivo local. Vício de iniciativa configurado. Ofensa direta ao princípio da Separação dos Poderes, bem como aos arts. 5º e 47, II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Porto Feliz. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), no período trabalhado de 19/05/2016 a 31/03/2018, em razão do exercício da função de auxiliar operacional, nas dependências do «Cemitério Velho e Cemitério Novo «Campo Santo". Admissibilidade. Município que reconheceu a insalubridade das atividades da autora somente a partir de abril de 2018. Manutenção das atividades relacionadas à limpeza em cemitério municipal desde a data da admissão. Prova pericial cuja conclusão foi na mesma linha daquela que serviu de base à concessão do benefício a partir de abril de 2018. Réu que não se incumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO.

17 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Cemitério municipal. Túmulo. Demolição. Comunicação à família. Ausência. Emissão de licença para construção de outro no mesmo local. Verificação do lugar. Inocorrência. Falta de vigilância e fiscalização. Nexo causal. Comprovação. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Construção de jazigo. Cemitério dos galpões. Sepultamento de filha natimorta. Restos mortais retirados. Ausência de comunicação prévia à familiar. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«I - Resta configurada a responsabilidade do ente público pela conservação e indicação dos lotes do cemitério municipal, estando gravado pelo dever de guarda e cuidado dos restos mortais da filha da parte autora que nele se encontravam depositados. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviços funerários. Concessão. Exclusividade. Novo cemitério municipal. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º. Violação. Súmula 7/STJ. Caráter de exclusividade. Desequilíbrio econômico-financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Empresa de serviços funerários impetrou mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Duque de Caxias/RJ, em razão da iminência de funcionamento do novo Cemitério Municipal de Duque de Caxias, o que violaria direito líquido e certo da empresa, prestadora dos serviços cemiteriais na forma de concessão, de caráter exclusivo. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, em decorrência do desaparecimento dos restos mortais de sua genitora, sepultada em cemitério municipal. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Responsabilidade Civil - Município de Bocaina - Enterro de pessoa sem autorização do proprietário do jazigo - Enterro autorizado pelo funcionário do cemitério municipal - Erro da Administração - Dano moral configurado - Indenização fixada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)