Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Concessão de jazigo em cemitério municipal. Revogação da concessão. Obrigação de devolver, somente, os valores recolhidos aos cofres públicos. Não há relação da atuação municipal com os valores pagos para terceiros, o que afasta a obrigação da Municipalidade em ressarcir tais valores. Recurso do autor não provido. Provido, parcialmente, o recurso do réu.

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