Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, em decorrência do desaparecimento dos restos mortais de sua genitora, sepultada em cemitério municipal. ... ()
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