cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida. Descontos regulares, contudo, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, que proibiu a incorporação. Consectários legais que devem observar a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido para que a restituição seja apenas dos valores cobrados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.

2 - TJSP Ação de cobrança. Servidor Público. Cargo em comissão. Direito ao recebimento das verbas remuneratórias asseguradas ao cargo durante o exercício da função. Oficial operacional nomeado para exercer o cargo em confiança Encarregado I. Direito à percepção do recebimento das diferenças salariais existentes entre os dois cargos denominadas «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore". Autor Ementa: Ação de cobrança. Servidor Público. Cargo em comissão. Direito ao recebimento das verbas remuneratórias asseguradas ao cargo durante o exercício da função. Oficial operacional nomeado para exercer o cargo em confiança Encarregado I. Direito à percepção do recebimento das diferenças salariais existentes entre os dois cargos denominadas «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore". Autor que também comprovou nos autos o exercício da referida função comissionada a partir de 2010, mas que não recebeu a incorporação devida. Reconhecimento do direito à incorporação, com reflexo no cálculo das demais verbas, que já foi admitido em sentença. Recurso autoral provido para garantir ao autor o recebimento das vantagens «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore enquanto ocupante do cargo Encarregado I. Recurso fazendário a que se dá parcial provimento reconhecendo-se o direito do autor à incorporação dos decimos na proporção de 9/10.

3 - TJRJ Apelação. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Acumulação de Cargos Públicos. Cargo militar do Corpo de Bombeiros e cargo civil de motorista do SAMU. Exoneração do cargo de motorista. Requerimento de recondução ao cargo. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte autora ratificando os argumentos aduzidos na inicial quanto as alegações de possibilidade de acumulação dos cargos. Ausência de comprovação quanto aos motivos da exoneração do cargo de motorista. Alegações do recorrente que não restaram comprovadas nos autos. Onus da parte autora. Impossibilidade de provimento do pedido por ausência de provas. Recurso desprovido.

4 - TRT3 Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.

«Para o enquadramento função de confiança a que alude o CLT, art. 62, II é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Uma vez não comprovados os requisitos legais, exercendo o obreiro cargo de encarregado, que não lhe proporcionava amplos e irrestritos poderes, como se atuasse como o próprio dono do empreendimento, tampouco fidúcia e poder que o diferenciasse dos demais empregados, impõe-se afastar a regra de exceção e deferir as horas extras laboradas. O fato, per si, de receber ele remuneração superior, em relação as demais empregados, não constitui óbice à descaracterização do cargo de confiança.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR I, 16 HORAS, CUJA CARGA FOI MAJORADA PARA 40 HORAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO, AGORA COM 40 HORAS. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DOS MESMOS. POSSE NO SEGUNDO CARGO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EXORDIAL, COM PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS CARGOS ACUMULADOS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVERSÃO DA CARGA HORÁRIA DO PRIMEIRO CARGO DE 40H PARA 16H. PROVIMENTO DE MÉRITO QUE DEFERIU A CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM JORNADAS DE 40 HORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MRJ, COM MENÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, AO FATO DE QUE A JORNADA DE TRABALHO DEVERIA SE LIMITAR A 40 HORAS. INSUCESSO DO MRJ NOS RECURSOS QUE SE SEGUIRAM. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Réu que, já na contestação, havia informado que a demandante requerera a exoneração do primeiro cargo. Autora, em réplica, disse ter sido coagida e que sofrera ameaças de represálias. Inexistência, contudo, de pedido de reversão ao cargo. Condenação do MRJ a permitir a cumulação de cargos que não significa a reversão da demandante à primeira matrícula. Ainda que a antiga 19ª Câmara Cível tenha sustentado que não havia a perda do interesse por parte da autora, em razão da exoneração do primeiro cargo, evidente é a impossibilidade de cumprimento da sentença, por não mais existir um dos cargos que seriam cumulados. Impossibilidade que decorre também dos óbices à composição da jornada, vez que a demandante teria que cumprir carga horária de 80 horas semanais, totalizando 16 horas de trabalho por dia se divididas entre cinco dias da semana. Ao contrário do que constou na sentença e no Acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível, a demandante não conta com disponibilidade de horários, vez que a Lei 11.738/2008 apenas determinou que as atividades de interação com os educandos se submeteriam ao limite máximo de 2/3 da carga horária, cabendo o remanescente de 1/3 a atividades de planejamento e outras ações extraclasse, estando o Professor obrigado ao cumprimento da carga horária integral. Acomodação da jornada de um cargo no período de 1/3 correspondente à jornada do outro cargo que significaria sobreposição de jornadas, ofendendo a vedação contida no CF/88, art. 37, XVI, «a, que demanda a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados. Ainda que o MRJ não tenha requerido a concessão do efeito suspensivo, impõe-se o deferimento da tutela recursal, oficiando-se ao Juízo de origem, com urgência, independentemente do trânsito em julgado do presente Acórdão, para que se abstenha de determinar o cumprimento da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.... (Continua)

6 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO COM O CARGO DE PROFESSOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. LEI 14.456/2022. AUSÊNCIA DE NORMA. DECISÃO MANTIDA.  

1. A acumulação de cargos públicos é, em regra, proibida, tendo o legislador constituinte estabelecido no, XVI da CF/88, art. 37 algumas exceções. 1.1. Tanto a CF/88 quanto a Lei 8.112/90, que regulamenta a vedação de acumulação de cargos públicos da União, não trazem o conceito de cargo técnico ou científico. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência consideram cargo técnico ou científico para fins da acumulação prevista na CF/88 aquele que exige conhecimentos específicos e com habilitação legal, sem vincular à necessidade de curso superior. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO. CARGO COMISSIONADO. APOSTILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO EM CARGO COMISSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.911/1994. Servidor não ocupante de cargo efetivo. Exercício de cargo comissionado. Incorporação. Quintos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte não distingue o servidor público sem vínculo que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, entendendo que este também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

9 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Cargo em comissão de livre nomeação ausência de direito à percepção de parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado.

«Nomeada a reclamante para o exercício de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, ad nutum, nos termos do CF/88, art. 37, inciso II, não faz jus às parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado previstas na Norma Consolidada. À luz da natureza do cago ocupado, o vínculo estabelecido, de natureza administrativa, caráter precário e transitório, ao término da relação havida não é devido o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e, no caso, também não a multa prevista no CLT, art. 477, postulada somente ao prisma de direitos supostamente inadimplidos, o que sequer se concretizou. Precedentes. Apelo ao enfoque desprovido.... (Continua)

10 - TRT3 Cargo de confiança. Cargo efetivo. Reversão. Cargo em comissão. Estabilidade financeira .

«Por força do disposto no CLT, art. 468, parágrafo único, a reversão ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança - e, por certo, com a perda da respectiva gratificação - , não é fato que enseja alteração objetiva ilícita no contrato de trabalho. Releva notar, de outra parte, que há entendimento jurisprudencial segundo o qual, por força dos princípios da estabilidade financeira e da segurança jurídica, tendo o empregado exercido uma ou várias funções de confiança, por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação (Súmula 372, I, do c. TST). Na espécie, em não tendo o Autor demonstrado o preenchimento do requisito objetivo correspondente ao exercício do cargo de alta fidúcia pelo período mínimo de dez anos, tem-se por lícita a reversão ao cargo efetivo com a perda da percepção da gratificação.... (Continua)

11 - TJSP Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento. Extensão de reajuste salarial previsto em título executivo para novo cargo. Inviabilidade. Recurso desprovido.

12 - TJMG Cargo efetivo e mandato de vereador. Acumulação. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Presidência da câmara municipal. Cargo efetivo. Compatibilidade de horários. Ausência de provas. Liquidez e certeza do direito não comprovadas. Recurso não provido

«- O exercício do direito ao desempenho conjunto do cargo efetivo e do mandato eletivo de vereador, previsto no CF/88, art. 38, III, exige a comprovação da compatibilidade de horários, com elementos que evidenciem a exigência temporal de ambos os cargos, e não apenas de um deles. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO TÉCNICO. NECESSIDADE DE GRAU UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. 1.

Cuida-se de demanda na qual a autora, aqui recorrente, pretende seja reconhecida a licitude de cumulação de cargos de Agente Administrativo do Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC) com o de Professor Docente I - Matemática Nível GMC-21, junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda. 2. Sentença de improcedência, forte no fundamento de que, embora verificada a compatibilidade de carga horária, não foi demonstrado que seu cargo de agente administrativo junto ao DEGASE/RJ, seja o denominado cargo técnico ou científico. 3. Questão em discussão que diz respeito à natureza técnica ou não do cargo de agente administrativo exercido pela autora recorrente. 4. Vedação constitucional à cumulação de cargos públicos que é excepcionada nas hipóteses descritas em seu art. 37, XVI. 5. O STF assentou que o cargo de natureza técnica envolve conhecimentos especializados de alguma área do saber, razão pela qual não se enquadram nessa categoria os cargos com funções meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica, assim como ocorre nas atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio. 6. O STJ já afirmou que a Constituição da República estabelece como regra a impossibilidade de acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. 7. Caso concreto em que bem observado pelo sentenciante que o cargo de auxiliar administrativo exercido pela autora exige tão somente a formação em segundo grau, não se afigurando necessário conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante. 8. Dispositivo constitucional relevante mencionado: art. 37, XVI. 9. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, RMS 28.497/DF, Rel (a). p/ acórdão Min(a). Cármen Lúcia, DJe-213 30.10.2014, Informativo de Jurisprudência do STF 747; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 2/12/2019. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TRT3 Caracterização. Cargo de confiança. Não configuração.

«Cumpria à reclamada demonstrar que a reclamante exercia cargo de confiança, o que não fez. Como visto, o cargo ocupado pela autora não era de confiança, mas em comissão: cargo de confiança e cargo em comissão são realidades jurídicas distintas. Aquele diz respeito ao empregado de alto nível, pessoa que toma decisões capazes de comprometer o complexo empresário. Este, o cargo em comissão, de confiança muito mitigada, diz respeito a toda função que o regulamento da empresa considera de provimento demissível ad nutum.O assistente, como a reclamante, não é exercente de cargo de confiança, mas sim em comissão, não podendo o empregador ignorar a norma cogente relativa à jornada bancária, fora das hipóteses legais - no caso, a opção só seria legítima se a reclamante tivesse exercido função de confiança. A imposição de jornada de trabalho em desacordo com os ditames legais, encontra barreira nos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 e ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. As normas referentes à duração do trabalho são dotadas de imperatividade, sendo insusceptíveis de negociação individual ou imposição empresarial por meio de Plano de Cargos e Salários.... (Continua)

15 - TJMG Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. ... (Continua)

16 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Argumento de ocorrência de bis in idem por ocasião da aplicação da pena. Matéria devidamente apreciada. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida no recurso apelatório. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Acumulação de cargos. Professor e agente comunitário de saúde impossibilidade. Cargo técnico. Não configuração.

«1 - A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR A CARGO DE CONFIANÇA.

Servidora que já exercia o cargo comissionado há 7 anos, quando foi nomeada pra tomar posse em cargo efetivo de técnica de enfermagem no mesmo Município. Exonerada do cargo comissionado para viabilizar a posse, foi designada como chefe de gabinete na mesma data da posse no cargo efetivo. Necessidade de considerar as consequências práticas da decisão (art. 20, da LINDB). Último ano de mandato do Prefeito reeleito. Há dezenas de cargos de técnico de enfermagem, ao passo que há apenas um cargo de chefe de gabinete. A remoção imediata da servidora, neste momento, tem mais riscos de causar prejuízos à Administração do que a sua manutenção no cargo comissionado. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargo público municipal com outro cargo público estadual. Hipóteses previstas na CF/88, art. 37, XVI. Ausência. Acumulação de cargos indevida. Recurso ordinário não provido.

1 - Nas razões, o recorrente defende ser policial civil do Estado da Bahia. Argui ter direito líquido e certo de tomar posse do cargo municipal de «Educador Físico». ... (Continua)

20 - TJMG Adin. Constitucionalidade do cargo em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargo em comissão de assessor jurídico. Relação de confiança. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- Os cargos em comissão, com dispensa de prévia aprovação em concurso público, são de livre nomeação e exoneração e são destinados a funções que pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o funcionário nomeado. ... (Continua)