Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO. CARGO COMISSIONADO. APOSTILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO EM CARGO COMISSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PASSOS COM O OBJETIVO DE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS NÃO IMPLEMENTADAS, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. O EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES, ALEGANDO DIREITO À PROGRESSÃO EM SEU CARGO EFETIVO, EXCLUINDO O PERÍODO EM QUE OCUPOU CARGO COMISSIONADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL COMPUTAR PROGRESSÕES SALARIAIS NO CARGO COMISSIONADO OBJETO DE APOSTILAMENTO, OU SE A PROGRESSÃO É RESTRITA AO CARGO EFETIVO; (II) VERIFICAR SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSTITUTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CARGOS EFETIVOS, QUE POSSUEM ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.535/2006, QUE EXIGE, ENTRE OUTROS REQUISITOS, O INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO PADRÃO DE VENCIMENTO. 4. O CARGO COMISSIONADO, MESMO QUE SUJEITO A APOSTILAMENTO, NÃO COMPORTA PROGRESSÃO, UMA VEZ QUE É UM CARGO ISOLADO, SEM A ESTRUTURA DE CARREIRA REQUERIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. O APOSTILAMENTO APENAS GARANTE A REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO, SEM GERAR DIREITO A PROGRESSÕES HORIZONTAIS. 5. O AUTOR BASEOU SEUS CÁLCULOS NA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO, E NÃO NO CARGO EFETIVO, CONFIGURANDO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS A UMA SITUAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO COMPORTA PROGRESSÃO. 6 . A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE NÃO COMPROVA DE FORMA CLARA E OBJETIVA AS DIFERENÇAS DEVIDAS NO CARGO EFETIVO, LIMITANDO-SE A EXCLUIR O PERÍODO DE EXERCÍCIO NO CARGO COMISSIONADO, MAS MANTENDO COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO CARGO COMISSIONADO/APOSTILADO, O QUE CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO. 7. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CONFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO EM CARGOS COMISSIONADOS E VEDAM A UTILIZAÇÃO DO APOSTILAMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU PROGRESSÕES, CONSIDERANDO QUE A PROGRESSÃO É INERENTE AOS CARGOS EFETIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO HORIZONTAL É RESTRITA A CARGOS EFETIVOS, SENDO INCOMPATÍVEL COM CARGOS COMISSIONADOS OU APOSTILADOS. 2. O APOSTILAMENTO NÃO MODIFICA A NATUREZA DO CARGO COMISSIONADO E NÃO GERA DIREITO A PROGRESSÕES SALARIAIS, LIMITANDO-SE A GARANTIR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3. CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE UTILIZEM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS/APOSTILADOS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA COLETIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LM 2.535/2006, ART. 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0568.13.001771-4/001, RELATORA DES. HELOISA COMBAT, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.07.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0686.06.188755-6/003, RELATOR DES. EDGARD PENNA AMORIM, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.02.2011.