carencia de contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.

«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Inaplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 26, II.

«O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 26, II.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 42, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 26, II.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 42, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 26, II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do Lei 8.213/1991, art. 142. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Lei 8.213/1991, art. 24. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. ... (Continua)

8 - TJRJ Falência. Empresarial. Seguridade social. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias de funcionários retidas na fonte e não repassadas. Cabimento. Súmula 417/STF.

«Firmou a jurisprudência deste Tribunal e do STJ o entendimento de que é cabível o pedido de restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de funcionários de empresa falida, e não repassado ao erário, na medida em que o empregador tem tão-somente detenção de tais valores, servindo de intermédio entre os contribuintes e o erário. Súmula 417/STF; Uniformização de Jurisprudência 3/87 desta Corte.... (Continua)

9 - TJMG Lei municipal. Aumento da carência para aposentadoria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei do município de paraguaçu aposentadoria voluntária por idade. Exigência de carência mínima de contribuições superior ao estabelecido pela CF/88. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido

«- É inconstitucional o Lei 1.911/2005, art. 36, IV do Município de Paraguaçu, que, para concessão de aposentadoria voluntária por idade de servidor público municipal, estabelece período de carência mínima de contribuições superior ao exigido pela Constituição Federal. ... (Continua)

10 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exações. Recolhimento a destempo. Intercalado. Contabilização para a carência. Possibilidade. Lapso carencial. Lei 11.960/2009. Decreto 3.048/1999, art. 19. Decreto 3.048/1999, art. 62, § 2º, I. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«1 - As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto 3.048/1999, art. 19 e Decreto 3.048/1999, art. 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. ... (Continua)

11 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 192/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Carência. Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputo das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. Incidente conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 192/TNU - Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado.
Tese jurídica fixada: - Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de períodos como trabalhador autônomo e empregado. Requisitos exigíveis. Contribuições pagas retroativamente. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Carência. Inadmissibilidade. Reconhecimento de atividade urbana. Empregado e sócio-gerente. Comprovação de carência.

«A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/07/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente. ... (Continua)

13 - STJ Ementaprevidenciário. Salário-maternidade. Carência. Descumprimento.

1 - O salário-maternidade exige uma carência de 10 (dez) meses, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 25, III. ... (Continua)

14 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 29/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de concessão de benefício por incapacidade. Empregada doméstica. Responsabilidade do empregador pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Nova contagem do período de carência e nova verificação da qualidade de segurada decorrente da profissão exercida pela parte autora. Precedente da TNU. Incidente de uniformização de jurisprudência parcialmente provido. Lei 8.212/1991, art. 30, V. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 14, II. Lei 8.213/1991, art. 36. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 29/TNU - Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.
Tese jurídica fixada: - O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

«Vigente o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 55, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, I e IV, 52, 55, § 2º, 96, IV e 143.

«Vigente o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 55, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aposentadoria. Invalidez permanente. Contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso. Cômputo para fins de carência. Possibilidade, desde que preservada a condição de segurado. Pedido procedente.

«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 27, II.

«Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do Lei 8.213/1991, art. 27, II. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 01/01/91.... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Pleito voltado ao recebimento de valor correspondente à diferença das contribuições resgatadas pelos sócios demissionários. Processo julgado extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Carência de ação reconhecida sob o fundamento de que o pedido teria sido apreciado em ação de prestação de contas ajuizada anteriormente. Carência de ação afastada. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice e a sentença proferida restringiu-se à primeira fase, declarando prestadas as contas. Apuração de saldo credor ou devedor. Inocorrência. Julgamento da ação por este Tribunal nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento. Obrigatoriedade. Preliminar de prescrição afastada. Regulamento do Plano prevê expressamente que o sócio demissionário que adimpliu mais de sessenta parcelas possui direito ao recebimento, no prazo de 90 dias, das contribuições estabelecidas na tabela apresentada. Pedido procedente. Recurso provido.

20 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Benefício por incapacidade. Carência. Cômputo das contribuições em atraso. Admissibilidade quando posteriores à primeira contribuição regular. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Agravo interno provido. Incidente provido.

«[...] 5. O acórdão recorrido negou o benefício por incapacidade à parte autora por entender que não cumpria o requisito da carência. Segundo o julgado de origem, a parte autora teria vertido apenas três contribuições em dia após seu retorno ao RGPS, sendo que as demais foram recolhidas com atraso, sob a forma de indenização, o que impede o respectivo cômputo para fins de carência. ... (Continua)