cancer de mama
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Abemacicliber para câncer de mama. Negativa da operadora. Dilação probatória que se mostra desnecessária. Julgamento antecipado da lide acertado. Mérito. Alegação de prescrição fora da bula. Utilização em parâmetros que não se confundem com o experimental. Medicamento indicado para tratamento de câncer de mama, conforme registro da Anvisa. Jurisprudência do STJ segundo a qual, para câncer, indiferente a natureza do rol da ANS - Recurso não provido.

2 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE CANCER DE MAMA. ÔNUS DA PROVA.

1. O Tribunal Regional adotou entendimento de que, « embora o câncer, comprovadamente diagnosticado na autora, seja considerado uma doença grave, não se pode presumir discriminatória a dispensa de empregado portador de tal enfermidade, porquanto, nos termos da interpretação sedimentada na Súmula 443/TST, a presunção de que a rescisão contratual tenha decorrido de segregação patronal se volta, apenas, a doenças graves que suscitem estigma ou preconceito «.Bem como, concluiu que competia à empregada o ônus da prova acerca da carga discriminatória contida na ruptura contratual, do qual não teria se desincumbido. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o câncer é considerado doença que suscita estigma ou preconceito, para fins de aplicação da Súmula 443/TST. Precedente da SBDI-1. 3. Assim, considerando que a reclamante era portadora de doença grave à época da dispensa e o Tribunal Regional entendeu que cabia à empregada o ônus da prova acerca do caráter discriminatório da dispensa, ônus do qual não teria se desvencilhado, tem-se que o acórdão recorrido se mostra contrário à jurisprudência desta Corte Superior. Destaca-se que, em se tratando de contrato de experiência, cabia ao empregador comprovar que o motivo da não continuidade da relação de emprego, não foi o estado de saúde da reclamante, o que não restou demonstrado nos autos. Cito julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer de mama. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Unimed Regional Maringá contra decisão liminar que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual a autora, diagnosticada com câncer de mama, requereu o fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS®) para tratamento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A operadora alegou que o medicamento não estava coberto pelo plano de saúde, pois a prescrição se deu para finalidade adjuvante e não se enquadrava nas diretrizes da ANS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde para o fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS®) prescrito para tratamento de câncer de mama, sob a alegação de que não está previsto no rol da ANS para a finalidade adjuvante.III. Razões de decidir3. A parte autora demonstrou a necessidade do medicamento ABEMACICLIBE para o tratamento de câncer de mama, conforme laudos médicos.4. O medicamento possui registro na ANVISA e é indicado para o tratamento da condição da autora, apesar da negativa do plano de saúde.5. A negativa de cobertura do plano de saúde foi considerada abusiva, pois a legislação e a jurisprudência garantem a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais.6. Foi evidenciado o perigo de dano, uma vez que a não utilização do medicamento pode levar à progressão da doença e à incurabilidade do câncer.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais por planos de saúde, quando estes são prescritos para tratamento de câncer e demonstram eficácia e necessidade, ainda que sejam ministrados para a finalidade adjuvante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/1998, arts. 10, § 6º, e 12, I, «c, e II, «g; Lei 14.456/2022, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Apelação 0009098-68.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, Nona Câmara Cível, j. 28.09.2024; TJPR, Apelação 0010855-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Décima Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação 0077290-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, Oitava Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação 0054396-03.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, j. 04.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unimed Regional Maringá deve fornecer o medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS®) para uma paciente com câncer de mama, conforme prescrição médica. A decisão foi tomada porque a paciente já passou por outros tratamentos e precisa desse medicamento para evitar a volta da doença, que pode se tornar incurável. O juiz entendeu que a negativa da Unimed em fornecer o remédio era indevida, já que ele é aprovado pela ANVISA e é indicado para o tratamento da condição da paciente. Além disso, foi estabelecida uma multa de R$ 3.000,00 por dia caso a Unimed não cumpra a decisão, com um limite total de R$ 500.000,00.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a paciente portadora de câncer de mama. Liminar indeferida. Necessidade da formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Câncer de mama. Realização de exame. Procedimento adequado. Falha na informação. Inocorrência. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Responsabilidade civil. Dano moral. Exame de ecografia de mama. Diagnóstico de nódulo sólido. Posterior exame em sentido contrário. Câncer não diagnosticado. Falha de informação à paciente não verificada.

«A falta de reiteração do agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º, importa no não conhecimento do recurso. Caso concreto em que a autora realizou uma ecografia mamária onde se evidenciou a presença de um nódulo sólido. Antes de realizado o exame complementar solicitado pelo médico, necessário para dar maior credibilidade ao diagnóstico, a autora realizou uma segunda ecografia onde não apareceu nenhuma anormalidade. Diante do contexto fático-probatório, inexiste evidências a corroborar a versão da inicial de que tenha sido informado à autora sobre a existência de um câncer de mama, especialmente porque se observa que os réus foram suficientemente diligentes ao solicitar um exame complementar para diagnosticar a natureza do nódulo inicialmente encontrado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA (TRASTUZUMABE + PERTUZUMABE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. SÚMULAS 102, 95 E 96 DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiária acometida de câncer de mama. Prescrição de quimioterapia. Risco de infertilidade como efeito adverso do tratamento. Criopreservação dos óvulos. Princípio médico «primum, non nocere". Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER DE MAMA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para fornecimento do medicamento Anastrozol 1 mg à autora, portadora de câncer de mama, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na urgência do tratamento e na ausência de cobertura contratual para tratamentos de alta complexidade. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. EXAME GENÉTICO (NGS) NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. LEI 14.454/2022. Súmula 96/TJS. Súmula 102/TJSP. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Determinação para custeio do exame «Painel Genético Hereditário para Câncer de Mama e Ovário. NGS e condenação ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. Irresignação da operadora de saúde. Alegação de que o exame não consta do rol da ANS e estaria excluído da cobertura contratual. Rejeição. Rol da ANS de natureza exemplificativa, conforme Lei 14.454/2022. Prescrição médica técnica e fundamentada. Exame essencial à definição da conduta terapêutica oncológica. Patologia coberta contratualmente. Cláusula restritiva abusiva (art. 51, IV, XV e §1º, II do CDC). Recusa injustificada que impôs à autora grave aflição em estado de vulnerabilidade. Quantum indenizatório fixado adequado e proporcional à extensão do dano e à função punitiva-compensatória da reparação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO INFECTADO PELO VÍRUS DA COVID. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DE ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Paciente admitida em hospital com diagnóstico de câncer de mama metastático (grau IV) e grave quadro clínico, submetida a cuidados paliativos. Laudo pericial atesta que não há evidências de erro médico, negligência ou imprudência no atendimento prestado, tampouco relação direta entre a contaminação pelo Sars-Cov-2 e eventual falha hospitalar. Dúvida quanto ao local e momento da infecção, considerando a natureza viral da doença e a pandemia da Covid-19, o que inviabiliza a responsabilização do hospital. O ônus da prova quanto à demonstração do nexo causal entre a conduta do hospital e o dano alegado compete aos autores, não sendo possível a condenação com base em suposições ou presunções. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas decorrentes de negativa de autorização que só pode ser imputado à operadora. Solidariedade não configurada. Recurso provido. V.U. 

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Câncer de mama em estágio metastático. Decisão monocrática fundamentada na superveniente inclusão do medicamento no rol da ans e na jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Princípio da dialeticidade.

1 - A controvérsia dos autos gira em torno da cobertura do medicamento Ribociclibe, prescrito a paciente acometida por câncer de mama, em estágio metastático. ... (Continua)

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de deserção. Afastamento. Decisão que autorizou o complemento gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Deserção afastada. 2. Paciente com câncer de mama. Demora injustificada na autorização de procedimentos cirúrgicos e outros. Tutela antecipada deferida. Danos morais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de deserção. Afastamento. Decisão que autorizou o complemento gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Deserção afastada. 2. Paciente com câncer de mama. Demora injustificada na autorização de procedimentos cirúrgicos e outros. Tutela antecipada deferida. Danos morais cabíveis. Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - TJSP Demandante acometida de câncer de mama em tratamento de quimioterapia. Necessidade de congelamento de seus óvulos para preservação de sua possibilidade de procriação (Criopreservação). Medida necessária para evitar possível infertilidade causada pela quimioterapia. Cobertura que se impõe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

16 - TJSP Ação monitória. Seguro de vida. Doença grave. Câncer de mama. Segurada que realizava investigação diagnóstica de nódulo mamário à época da contratação. Omissão da circunstância na declaração de saúde. Conjunto probatório demonstra a má-fé da segurada. Perda do direito à garantia. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Câncer de mama masculino. Remédio avastin. Anvisa.

«Indicação para moléstia. Inexistência. Produção de prova. Necessidade. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para compelir a ré a fornecer o medicamento CarboplatinaAUC5 + Permetrexed 500mg/ml + Pembrolizumabe 200mg, a paciente com diagnóstico de câncer de mama - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALÍGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA GRAVE. CIÊNCIA DA SUSPEITA DA PATOLOGIA AO TEMPO DA DESPEDIDA. SÚMULA 443/TST. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Conforme diretriz da Súmula 443/TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Além disso, havendo presunção relativa favorável ao Reclamante, cabe à Reclamada comprovar que houve motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que possam tornar válida a extinção do contrato. 2. No caso, o Tribunal Regional, com fulcro na Súmula 443/TST, concluiu que a dispensa da Autora, portadora de câncer de mama, ocorrida em 21/8/2018, foi discriminatória. Registrou que « a Reclamante anexou dois exames de ultrassonografia mamária bilateral antes da dispensa, o primeiro com data de 26/07/2018, constando um nódulo na mama direita, com características suspeitas (BI-Rads IV), o segundo com data de 17/08/2018, constando que na mama direita um achado mamográfico suspeito, de categoria 4. Portanto havia a suspeita do câncer de mama antes da dispensa, conforme fls. 44 e 48 . Assentou, com amparo nas provas produzidas, que, « por meio da prova testemunhal, a Reclamante conseguiu provar, que a Reclamada tinha ciência que a Reclamante tinha suspeita da doença grave e investigava a doença, pois a referida testemunha relatou que era de conhecimento de todos no trabalho, que a Reclamante tinha a suspeita da doença . Ponderou que, « Apesar de no momento da dispensa não ter sido confirmado o câncer de mama, entende-se que a Reclamada tinha conhecimento que a Obreira tinha a suspeita de diagnóstico da doença grave (neoplasia maligna, câncer de mama) e investigava a doença. Observa-se que em 03/10/2018, foi confirmado o câncer de mama . 3. Assim, a partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), especialmente quanto ao quadro de saúde da empregada e o conhecimento da empresa antes do momento da dispensa, a Corte de origem, ao entender que houve discriminação na despedida da Autora, proferiu decisão em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fático probatórios dos autos, manteve a sentença em que deferido o pagamento de indenização por danos morais, reduzindo, contudo, o montante arbitrado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Registrou que, « para estabelecer o valor da indenização por danos morais, deve ser observada a possibilidade de compensar o sofrimento suportado pela obreira e a capacidade econômica da Reclamada, o tempo de duração do contrato de trabalho (04/08/2017 a 21/08/2018) e o valor da remuneração da Reclamante (R$ 1.179,30, valor constante do TRCT à fl. 42) . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se, pois, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, é inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição indicados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumab (herceptin). Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (estágio III. Cid. C 50.9). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)