Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. EXAME GENÉTICO (NGS) NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. LEI 14.454/2022. Súmula 96/TJS. Súmula 102/TJSP. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Determinação para custeio do exame «Painel Genético Hereditário para Câncer de Mama e Ovário. NGS e condenação ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. Irresignação da operadora de saúde. Alegação de que o exame não consta do rol da ANS e estaria excluído da cobertura contratual. Rejeição. Rol da ANS de natureza exemplificativa, conforme Lei 14.454/2022. Prescrição médica técnica e fundamentada. Exame essencial à definição da conduta terapêutica oncológica. Patologia coberta contratualmente. Cláusula restritiva abusiva (art. 51, IV, XV e §1º, II do CDC). Recusa injustificada que impôs à autora grave aflição em estado de vulnerabilidade. Quantum indenizatório fixado adequado e proporcional à extensão do dano e à função punitiva-compensatória da reparação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)