bens do espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo de instrumento. Inventariante. Remoção. CPC/2015, art. 622. Dilapidação e ocultação de bens do espólio. Recurso desprovido.

«Nos termos do CPC/2015, art. 622, o inventariante será removido do cargo se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano (III) e se, no exercício do cargo, sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio (VI), o que restou evidenciado no caso dos autos.... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

3 - TJSP Inventário. Inventariante. Despesas realizadas em favor da falecida em data anterior ao óbito e para conservação dos bens do espólio sem aprovação de alguns herdeiros. Discussão nas vias ordinárias quanto ao primeiro ponto. Necessidade. Análise das despesas para conservação dos bens do espólio a ser realizada dentro do próprio inventário. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AGRAVANTE QUE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A OUTUBRO DE 2015, ADMINISTROU OS BENS DO ESPÓLIO, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. CONTUDO, POR NÃO PRESTAR CONTAS DOS ALUGUERES QUE RECEBIA DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MONTE, FOI CONDENADA, EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 708.310,57 AO ESPOLIO. AUTORIZÇAÃO PARA A VENDA DE DOIS IMÓVEIS ONDE A AGRAVANTE É CONDOMINA COM OS DEMAIS HERDEIROS, PARA QUITAR A REFERIDA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DESLINDE DE NOVA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM FACE DO NOVO INVENTARIANTE DO ESPOLIO, QUE SE MOSTRA DESPICIENDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DA AGRAVANTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de alvarás para venda de bem móvel e imóvel em inventário. ... (Continua)

6 - TJSP Arrolamento. Partilha. Homologação amigável. Exigibilidade da prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. CPC/1973, art. 1031. Hipótese que não se confunde com a quitação das taxas judiciárias e tributos que incidem sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJPE Suspensão de ação de inventário. Reserva de bens do espólio. Não cabimento. Responsabilidade do espólio em indenizar discutida em ação ordinária. Arts.

«1.018 E 1.019 DOCPC/1973. A reserva de bens do espólio, para garantir o pagamento ao credor, apenas tem lugar quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação, não satisfazendo tal requisito o crédito cujo reconhecimento encontra-se sub judice.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS. parcelamento DO débito tributário. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário fica condicionada à prévia comprovação da regularidade fiscal relativa aos tributos eventualmente devidos pelo espólio ou a comprovação da regularidade no pagamento do parcelamento celebrado com a Fazenda Pública dos tributos relativos aos bens do espólio, tais como IPTU, TLP, e encargos, conforme preconizam os arts. 659, § 2º, 664, §5º, ambos, do CPC e 192 do CTN. ... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS PELOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITCMD. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1.074 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 

1. No CPC/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e verificação pela Fazenda Pública do pagamento de todos os tributos devidos, inclusive o ITCMD.  ... (Continua)

10 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC/1973, arts. 333, II e 995, III.

«No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do CPC/1973, art. 995, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e nas hipóteses ali indicadas. Autores que afirmam má administração dos bens do acervo. Visando comprovar suas afirmativas juntam aos autos documentos e fotos que atestam o abandono dos bens do espólio, suficientes para embasar o pedido de remoção com base no CPC/1973, art. 995, III. A apelante, por sua vez, limita-se a afirmar que o conjunto probatório é uma fraude sem, contudo, fazer qualquer prova no sentido contrário do ali afirmado. Desta forma, não se desincumbindo adequadamente do ônus que lhe competia nos termos do CPC/1973, art. 333, II, qual seja, a comprovação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito autoral e restando evidenciada a má administração dos bens do espólio, merece ser mantida a decisão de remoção da inventariante. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. LITÍGIO ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PARTILHA POR DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE DE QUITAÇÃO DO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR PENHORA SOBRE BENS ESPECÍFICOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que no curso de ação de inventário ajuizada em 2015 e ainda pendente de encerramento, determinou a alienação judicial de bens do espólio por leilão, diante da existência de passivo substancial, múltiplos litígios entre os herdeiros e inércia na quitação das dívidas, especialmente trabalhistas. O agravante requereu a reforma da decisão, pleiteando a cassação da decisão ou, subsidiariamente, pela possibilidade de sub-rogação de fração ideal de imóvel pertencente ao espólio, para quitação do passivo por meio de depósito de valor em espécie nos autos. ... (Continua)

12 - TJRJ Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens do espólio para satisfação do crédito habilitado. Pedido de alienação indeferido. Recurso do credor habilitado. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.017.

«Inventário que já tramita há doze anos sem chegar ao seu término, inexistindo óbice à alienação dos bens do espólio que já se encontram reservados para satisfazer o crédito do agravante, na forma do disposto no CPC/1973, art. 1.017. Contudo, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial, de forma a assegurar o pagamento correto do passivo deixado pelo de cujus. Provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITCD. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1074 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. O STJ - STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1074, firmou a seguinte tese: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Re-ratificação de inventário para inclusão de bens do espólio de Rosa Maria de Carvalho. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Espólio de José Pimentel de Carvalho e pelo Espólio de Rosa Maria de Carvalho contra decisão da 16ª Vara Cível de Curitiba que indeferiu o pedido de re-ratificação do inventário, sob a alegação de erro de fato na descrição dos bens e de conflito com decisão da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, que reconheceu a necessidade de re-ratificação do inventário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a re-ratificação do inventário para incluir os bens do espólio de Rosa Maria de Carvalho, considerando que a partilha dos bens do espólio de José Pimentel de Carvalho já foi homologada e que os espólios são distintos.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferir o pedido de re-ratificação do inventário foi fundamentada na distinção entre os espólios de Rosa Maria de Carvalho e José Pimentel de Carvalho, sendo que Rosa faleceu antes de José.4. A partilha homologada abrangeu exclusivamente os bens do espólio de José, não havendo pedido de partilha dos bens deixados por Rosa.5. A inclusão de bens não relacionados na partilha homologada deve ser feita por meio de sobrepartilha ou ação específica, não sendo possível a simples retificação do inventário.6. A tentativa de reabrir a discussão sobre a partilha já encerrada por decisão transitada em julgado não é admitida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É indevida a re-ratificação de inventário para incluir bens de espólio distinto, sendo necessária a propositura de nova ação de inventário para a partilha desses bens, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 656 e CPC/2015, art. 672.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0047326-71.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 12ª Câmara Cível, j. 07.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível fazer a re-ratificação do inventário para incluir os bens da falecida Rosa Maria de Carvalho, porque ela morreu antes de José Pimentel de Carvalho e seus bens não foram considerados no inventário que já foi homologado. A Justiça explicou que, para partilhar os bens de Rosa Maria, é necessário abrir um novo processo de inventário, pois a tentativa de incluir esses bens agora não é permitida pela lei. Portanto, o pedido foi negado.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Tributos incidentes sobre os bens do espólio e de suas rendas. Comprovação de quitação. Condição para a sentença de homologação da partilha. Expedição dos formais de partilha. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

«1 - A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1074/STJ. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 

1. «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (Tema 1074/STJ)  ... (Continua)

17 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Determinação para reserva de bens do espólio porque ajuizada, pela concubina do «de cujus, ação para reconhecimento de sociedade de fato. Impossibilidade. Cabimento eventual de medida cautelar, se houver perigo na demora. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.001, inaplicável. (Cita jurisprudência).

A reserva de bens do espólio, previsto no CPC/1973, art. 1.001, não se aplica à concubina que ajuíza ação para reconhecimento de sociedade de fato com o «de cujus, cabendo, eventualmente, medida cautelar, se houver perigo na demora.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE BENS E VALORES - DISCUSSÃO INCABÍVEL - VIAS PRÓPRIAS - MÁ GESTÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ação de prestação de contas não possui natureza econômica. Seu objetivo é apenas a apresentação das contas entendidas como devidas, não envolvendo, a princípio, a necessidade de depósito judicial de valores ou bens. ... (Continua)

19 - TJMG Arrolamento. Inventário. Taxas judiciárias. Lançamento. Pagamento. Quitação. Tributos incidentes sobre transmissão da propriedade dos bens do espólio. Apreciação. Impossibilidade de conhecimento. ITCD. Incidência sobre bens de terceiro. Questão de alta indagação. Discussão em procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 1.034. Cita jurisprudência do STJ.

«A teor do CPC/1973, art. 1.034, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, não pode o Juiz cuidar da questão referente à incidência ou não do ITCD sobre os bens nominados de terceiro, ainda mais por se tratar de questão de alta indagação, a ser resolvida em procedimento próprio. É vedada em sede de arrolamento a discussão acerca da incidência tributária sobre os bens a serem inventariados.... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição dos bens do espólio. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CPC/2015, art. 642, § 3º. Interpretação sistemática. Ausência de reserva de bens/quitação dos credores do espólio. Impossibilidade. Alto grau de litigiosidade entre herdeiros. CPC/2015, art. 648, I. Não recomendável. CPC/2015, art. 647.

«O pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição de bens do espólio, previsto no CPC/2015, art. 647, parágrafo único deve ser apreciado à luz do disposto no CPC/2015, art. 642, § 3º, não podendo ser deferido quando ausente a demonstração da realização de reserva de bens suficientes ou do pagamento de todas as dívidas do espólio.... (Continua)