Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1074/STJ. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 

1. «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (Tema 1074/STJ)  ... (Continua)