bens do conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte exequente em relação a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado, através da ferramenta Sisbajud. 2. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. Admitida. Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora de ativos em nome do cônjuge do executado, até o limite da meação. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam, mesmo estando sob a titularidade de apenas um dos cônjuges. Inteligência do I, do art. 779 e IV, do art. 790, ambos do CPC/2015; bem como do art. 1.643. art. 1.644, art. 1.658 e I, do art. 1.660, todos do CC/02. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Toledo-PR ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.438,82 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme CDA 403/2016.2. Diligências para a localização de bens dos executados restaram infrutíferas, sendo promovida busca junto ao sistema CRC-JUD, que revelou vínculo matrimonial dos executados sob o regime de comunhão parcial de bens.3. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que se trataria de terceiro estranho à lide.4. O Município de Toledo-PR interpôs agravo de instrumento pleiteando a penhora de 50% dos bens do cônjuge adquiridos na constância do casamento, com base nos CCB, art. 1.660 e CCB, art. 1.658. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL - RECURSO DESPROVIDO - É

cabível a penhora de bens do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois há a presunção de que a dívida foi contraída em benefício familiar. - É ônus do cônjuge comprovar que o débito adquirido não beneficiou o núcleo familiar.... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA BENS DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO CASAL. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução contra os bens do cônjuge do executado, casados sob o regime de comunhão parcial de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Cabimento do redirecionamento da execução contra os bens do cônjuge em regime de comunhão parcial.II. Presunção de benefício ao núcleo familiar.III. Respeito à meação do cônjuge.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Os bens da comunhão parcial respondem pelas dívidas contraídas durante o casamento, presumindo-se o benefício ao núcleo familiar, conforme arts. 1.663, §1º, e 1.664 do Código Civil, e 790, IV, do CPC.II. Caberá ao cônjuge comprovar, em sede de embargos de terceiro, que a obrigação não reverteu em proveito da família, sob pena de manutenção da penhora.III. Respeita-se a meação dos bens em eventual constrição.IV. Jurisprudência consolidada autoriza o redirecionamento em hipóteses semelhantes.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido, determinando-se o redirecionamento da execução contra os bens do cônjuge do executado, observando-se a meação.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASTJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/04/2022.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037822-70.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, J. 16/11/2021.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008386-28.2017.8.16.0058, Rel. Juíza Subst. Vania Maria da Silva Kramer, J. 22/05/2019.TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Santa Mariana, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, J. 01/08/2012.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADACódigo Civil:Art. 1.663, §1º.Art. 1.664.CPC:Art. 790, IV.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte exequente em relação a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens do cônjuge do executado. 2. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. Admitida. Possibilidade de pesquisa de ativos em nome da companheira do executado, até o limite da meação. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam, mesmo estando sob a titularidade de apenas um dos cônjuges. Inteligência do I, do art. 779 e IV, do art. 790, ambos CPC/2015; bem como do art. 1.658 e I, do art. 1.660, ambos do CC/02. Porém, somente após o eventual êxito da pesquisa é que será feito o futuro exame da constrição, pelo MM. Juízo «a quo". 3. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Diligências frustradas na localização de bens e ativos financeiros. Dívidas contraídas em benefício da economia doméstica. Solidariedade dos cônjuges. Pretensão a diligências voltadas à localização de bens do cônjuge da devedora. Admissibilidade. Legitimidade extraordinária do cônjuge. Determinação de diligências para o bloqueio de ativos financeiros do cônjuge. Recurso provido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens do cônjuge do executado, sob o fundamento de que não há solidariedade automática entre os cônjuges para cumprimento de dívidas contraídas individualmente, salvo comprovação de que o débito tenha revertido em benefício da entidade familiar. O débito exequendo decorre de ação de cobrança ajuizada contra sociedade de advocacia da qual o executado é sócio, não havendo elementos que demonstrem a comunicação do passivo com o patrimônio do cônjuge.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS DO CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Serviço de Água e Saneamento de Barbacena (SAS), indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISAS EM BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DAS DEVEDORAS - IMPOSSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença - Pesquisas de bens infrutíferas -Requerimento de pesquisas em busca de bens em nome do cônjuge das devedoras - Sem comprovação da união estável - Regime de separação total de bens - Impossibilidade: - Interposição de recurso contra decisão que indeferiu as pesquisas em busca de bens do cônjuge das devedoras, por falta de amparo legal. A mera alegação de união estável pautada em foto publicada em rede social não comprova união estável. Tampouco pode ser deferido o pedido com relação à executada, casada pelo regime de separação total de bens. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

recurso foi interposto contra decisão que deferiu a penhora de todos os bens do cônjuge da executada, casado sob regime da comunhão universal de bens, para satisfação de dívida. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE. PROVIMENTO DO RECURSO.

art. 1.667 do CC dispõe que, no regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens e dívidas dos cônjuges, ressalvadas as exceções legais. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão que determinou a suspensão do feito até a finalização do inventário dos bens deixados pelo cônjuge pré-morto da falecida. Insurgência dos herdeiros. Pretensão de prosseguimento de ambos os inventários, cumulativamente. Acolhimento. Heranças deixadas por cônjuges casados em comunhão universal de bens, com identidade de herdeiros entre os quais devem ser partilhados os bens. Dependência da partilha dos bens do cônjuge supérstite que faleceu no curso do inventário com a do pré-morto. Exegese do CPC, art. 672. Remessa do feito ao juízo do primeiro inventário.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Hipótese dos autos em que, ademais, os negócios celebrados pelo executado, que deram origem crédito exequendo, são anteriores ao casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Consequente impossibilidade de se presumir que a dívida beneficiou a entidade familiar, só o que autorizaria eventual penhora de bens do cônjuge do executado.

15 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge. Penhora sobre bem imóvel. Intimação pessoal do cônjuge. Necessidade.

«Nos termos do parágrafo 2º, do CPC/1973, art. 655. «Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, dando-se, assim, oportunidade ao cônjuge/co-proprietário de utilizar-se de todos os meios de defesa disponíveis e admitidos em lei.... (Continua)

16 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA MEAÇÃO.

Inobstante o nome dado à ação divergir da pretensão posta na demanda, nada obsta ao Magistrado análise do pedido, em observância dos brocados da mihi factum dabo tibi ius (dai-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento integram o patrimônio comum do casal, salvo exceções legais expressas (CCB, art. 1.658). Nos termos do CPC, art. 790 os bens do cônjuge ou companheiro do executado são sujeitos à execução, admitindo-se a constrição em razão da comunicabilidade dos bens decorrente do regime de comunhão parcial adotado, mas observado o direito de reserva da meação.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a pesquisa de bens da companheira do Executado por meio do sistema INFOJUD. ... (Continua)

19 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge há de ser alienado, em sua integralidade, bem imóvel indivisível, assegurando-se, porém, ao cônjuge não executado, a metade do produto da arrematação.

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 790, IV.

Recurso provido... (Continua)