Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte exequente em relação a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens do cônjuge do executado. 2. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. Admitida. Possibilidade de pesquisa de ativos em nome da companheira do executado, até o limite da meação. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam, mesmo estando sob a titularidade de apenas um dos cônjuges. Inteligência do I, do art. 779 e IV, do art. 790, ambos CPC/2015; bem como do art. 1.658 e I, do art. 1.660, ambos do CC/02. Porém, somente após o eventual êxito da pesquisa é que será feito o futuro exame da constrição, pelo MM. Juízo «a quo". 3. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)