Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA BENS DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO CASAL. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução contra os bens do cônjuge do executado, casados sob o regime de comunhão parcial de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Cabimento do redirecionamento da execução contra os bens do cônjuge em regime de comunhão parcial.II. Presunção de benefício ao núcleo familiar.III. Respeito à meação do cônjuge.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Os bens da comunhão parcial respondem pelas dívidas contraídas durante o casamento, presumindo-se o benefício ao núcleo familiar, conforme arts. 1.663, §1º, e 1.664 do Código Civil, e 790, IV, do CPC.II. Caberá ao cônjuge comprovar, em sede de embargos de terceiro, que a obrigação não reverteu em proveito da família, sob pena de manutenção da penhora.III. Respeita-se a meação dos bens em eventual constrição.IV. Jurisprudência consolidada autoriza o redirecionamento em hipóteses semelhantes.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido, determinando-se o redirecionamento da execução contra os bens do cônjuge do executado, observando-se a meação.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASTJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/04/2022.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037822-70.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, J. 16/11/2021.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008386-28.2017.8.16.0058, Rel. Juíza Subst. Vania Maria da Silva Kramer, J. 22/05/2019.TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Santa Mariana, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, J. 01/08/2012.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADACódigo Civil:Art. 1.663, §1º.Art. 1.664.CPC:Art. 790, IV.... (Continua)