Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte exequente em relação a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado, através da ferramenta Sisbajud. 2. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. Admitida. Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora de ativos em nome do cônjuge do executado, até o limite da meação. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam, mesmo estando sob a titularidade de apenas um dos cônjuges. Inteligência do I, do art. 779 e IV, do art. 790, ambos do CPC/2015; bem como do art. 1.643. art. 1.644, art. 1.658 e I, do art. 1.660, todos do CC/02. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)