JurisprudĂȘncia Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUĂĂO DE HONORĂRIOS ADVOCATĂCIOS. REGIME DE COMUNHĂO PARCIAL DE BENS. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA DE BENS DO CĂNJUGE NĂO INTEGRANTE DA LIDE. AUSĂNCIA DE BENEFĂCIO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
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