JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 301.4839.6022.1277

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF