Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

recurso foi interposto contra decisão que deferiu a penhora de todos os bens do cônjuge da executada, casado sob regime da comunhão universal de bens, para satisfação de dívida. ... (Continua)