aumento do risco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Segurado assassinado. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Alegação de agravamento do risco. Ausente comprovação. Eventuais desavenças entre o falecido e o suposto assassino. Insuficiência para caracterizar o aumento do risco. Indenização devida. Recursos não providos.

2 - TJRS 2. Nexo de causalidade na omissão. Causalidade hipotética e aumento do risco.

«A causalidade na omissão é entendida como um juízo hipotético, não de eliminação, mas de colocação da ação: a omissão será causal quando, 'posta' mentalmente a ação não executada, desapareceria o resultado. A inserção do critério do aumento do risco no setor da causalidade implica que será causal a omissão quando a não execução da atividade possível para evitar o resultado, tenha diminuído as chances de impedir o resultado, isto é, tenha aumentado o risco de sua produção, no caso em tela, além do intenso sofrimento durante horas, do aborto.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Seguro. Automóvel dirigido por pessoa inabilitada. Colisão. Aumento do risco. Cláusula contratual. Reexame fático. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado. Súmulas 5, 7 e 211/STJ.

I - A ausência de confronto analítico impede a admissibilidade do especial pela letra «c do autorizador constitucional.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Estado de embriaguez do segurado. Aumento do risco. Excludente de cobertura não configurada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 do CCB/16, exige-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre meramente pelo fato de ter supostamente ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação do trânsito, sem que tenha a ré, cuja atividade se direciona exatamente para a cobertura de eventos incertos, demonstrado, concretamente, que sem o estado mórbido o sinistro inocorreria.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Ação de cobrança. Recusa da seguradora baseada em omissão do segurado quanto aos condutores do veículo. Má-fé não caracterizada. Motorista que não contribuiu para o aumento do risco. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - STJ Civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão. Estado de embriaguez do segurado. Aumento do risco. Excludente de cobertura não configurada. CCB, art. 1.454.

«I. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 da lei substantiva civil, exige-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre meramente pelo fato de ter sido constatado haver ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação do trânsito, sem que tenha a ré, cuja atividade se direciona exatamente para a cobertura de eventos incertos, demonstrado, concretamente, que sem o estado mórbido o sinistro inocorreria. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro de automóvel. Aumento do risco em face da transferência do bem durante a vigência do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Exegese de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

8 - 1TACSP Seguro. Vida em grupo. Falecimento por alcoolismo. Segurado que trabalhou normalmente até pouco antes de falecer, e tinha aparência saudável. Moléstia mal caracterizada. Inexistência de má-fé. Aumento do risco assumido pela seguradora ao não exigir exames médicos. Seguro devido.

«Aceitando a proposta de seguro de vida em grupo, sem exigir prévio exame médico do segurado, as seguradoras assumiram o risco da existência de moléstia oculta ou mal caracterizada, ampliando a álea da operação.... (Continua)

9 - TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center. Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, art. 554 e CCB, art. 555. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«O titular de unidade autônoma em condomínio horizontal conhecido como «shopping center não pode utilizá-la de modo a causar danos à saúde, ao sossego e à segurança dos demais condôminos e freqüentadores do local. O ocupante de loja não tem o direito de instalar exaustor no interior dela com saída para a parte externa, quando esse procedimento aumente o risco de incêndio no edifício. Diante do grave risco coletivo criado pelas partes, deve ser feita determinação aos Poderes Públicos competentes para serem adotadas medidas urgentes visando à garantia da segurança do local.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - contrato de rastreamento e monitoramento de veículos - motocicleta que era costumeiramente estacionada na via pública - declaração pelo autor por ocasião da contratação de que o veículo apenas permaneceria estacionado em locais privados e pagos - aumento do risco - legítima negativa da indenização - DADO PROVIMENTO

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de acidentes pessoais. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Aumento do risco. Revolvimento de aspectos fáticos da lide. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nas provas documentais, periciais e testemunhais constantes dos autos, que, além de dirigir em estado de embriaguez, o esposo da parte recorrente concorreu culposamente para o sinistro. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Roubo qualificado - Confissão parcial - Declarações da vítima e depoimento de testemunha - Prova suficiente para a condenação - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida;

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de risco. Ausência de comprovação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Administração pública em geral. Município. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Comprovação do aumento do risco da atividade dos servidores do município. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos o exercício da competência regulamentar pelo Poder Executivo para que este possa enquadrar as atividades das empresas em de risco leve, médio e grave e a consequente majoração da alíquota de contribuição para o RAT/SAT. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE CULMINOU EM PARTO PREMATURO COM MORTE DE SEU PRIMEIRO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTA HOSPITALAR SEM A REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA, SOLICITADA PELO MÉDICO, EM RAZÃO DA DÚVIDA ACERCA DA PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO. NEGLIGÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEMORA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O AUMENTO DO RISCO DE INFECÇÃO DO FETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO TER SIDO ATINGIDA PELA EXEQUENTE FAIXA ETÁRIA QUE SUGERE O AUMENTO DO RISCO SUPORTADO PELA EXECUTADA, DETERMINOU A ADOÇÃO DOS VALORES DESCRITOS PELO «EXPERT NO «CENÁRIO B, COM SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ETÁRIO DE 60 ANOS PRATICADO POR 25%, E NÃO INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS A PARTIR DOS 60 ANOS DE IDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUMENTO FORA NECESSÁRIO PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO EM RAZÃO DE AUMENTO DE SINISTRALIDADE, ÔNUS DO QUAL A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU - A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS É TOTALMENTE IMPUTADA À RECORRENTE, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS APRESENTADOS, MAS QUE RESTOU INERTE NAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

17 - TJSP Dano moral. Erro médico. Pedido de indenização fundado em supostas complicações no pós-operatório de cesariana realizada na autora. Inexistência de responsabilidade objetiva do nosocômio por defeito na prestação do serviço, advindo sua responsabilização apenas da condição de empregador ou comitente (CCB, art. 932, III, e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal). Inocorrência de erro médico segundo a conclusão do laudo pericial não arrostado por qualquer outra prova técnica. Obesidade grave da parturiente que constitui fator de aumento do risco de intercorrência indesejável. Observância, pelos médicos, de todas as normas técnicas atinentes ao procedimento. Improcedência do pedido indenizatório. Recurso da autora improvido.

18 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Seguro. Cobertura. Informação incorreta. Aumento do risco segurado. Ausência de cobertura. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrarrazões. Ausência. Honorários recursais. Fixação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Seguro de Vida - Ação de Cobrança - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização, sob a alegação de omissão do segurado, em relação ao número real de sócios e funcionários da empresa - Descabimento - Irrelevância da existência de cláusula limitativa, visto que a seguradora aceitou a contratação e estipulou o valor do prêmio sem efetuar a verificação das informações prestadas no ato da contratação e durante a vigência do seguro, optando por realizar a aferição da quantidade de vidas somente na ocorrência do sinistro para recusar a indenização - Inexistência de aumento do risco, na hipótese em exame - Ausência, ademais, de prova de má-fé do segurado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AUMENTO DO PRÊMIO E REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO POR FAIXA ETÁRIA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. É abusiva a alteração unilateral das condições de seguro de vida coletivo, consubstanciada em aumento expressivo do prêmio e simultânea redução do capital segurado, quando não demonstrado, de forma clara e proporcional, o aumento do risco segurado. 3. A cláusula contratual que permite reajustes por faixa etária deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, exigindo-se a comunicação prévia ao consumidor e a apresentação de cronograma escalonado de reajuste. 4. O reajuste etário no contrato de seguro de vida, embora lícito, sujeita-se ao controle judicial de abusividade, sobretudo quando aplicável a segurados idosos com longa duração de vínculo, em situação de vulnerabilidade. 5. A imposição de novos reajustes com base exclusivamente em critério etário somente é válida se demonstrada, de forma objetiva e documental, a necessidade de reequilíbrio atuarial, mediante cronograma gradativo e prévia cientificação da segurada.... (Continua)