Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AUMENTO DO PRÊMIO E REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO POR FAIXA ETÁRIA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. É abusiva a alteração unilateral das condições de seguro de vida coletivo, consubstanciada em aumento expressivo do prêmio e simultânea redução do capital segurado, quando não demonstrado, de forma clara e proporcional, o aumento do risco segurado. 3. A cláusula contratual que permite reajustes por faixa etária deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, exigindo-se a comunicação prévia ao consumidor e a apresentação de cronograma escalonado de reajuste. 4. O reajuste etário no contrato de seguro de vida, embora lícito, sujeita-se ao controle judicial de abusividade, sobretudo quando aplicável a segurados idosos com longa duração de vínculo, em situação de vulnerabilidade. 5. A imposição de novos reajustes com base exclusivamente em critério etário somente é válida se demonstrada, de forma objetiva e documental, a necessidade de reequilíbrio atuarial, mediante cronograma gradativo e prévia cientificação da segurada.... (Continua)