Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9811.2003.6700

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro de automóvel. Aumento do risco em face da transferência do bem durante a vigência do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Exegese de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()

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