Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE CULMINOU EM PARTO PREMATURO COM MORTE DE SEU PRIMEIRO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTA HOSPITALAR SEM A REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA, SOLICITADA PELO MÉDICO, EM RAZÃO DA DÚVIDA ACERCA DA PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO. NEGLIGÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEMORA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O AUMENTO DO RISCO DE INFECÇÃO DO FETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.