atraso injustificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL - CASO FORTUITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO.

O atraso injustificado na entrega de resultado de exame laboratorial, justificado na ocorrência de fato completamente previsível, não se revela suscetível de configurar-se em caso fortuito. Se o consumidor não concorre para os prejuízos que ele próprio experimentou, inexiste falar-se em culpa concorrente. ... (Continua)

2 - TRT3 Acerto rescisório. Atraso injustificado. Dano moral.

«O atraso injustificado do pagamento de salários e a ausência de acerto rescisório acarretam sérios e profundos problemas e transtornos de várias naturezas, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado que mantém a própria subsistência, assim como de sua família, com a contraprestação de seu trabalho subordinado. Mais se robustece o entendimento de que a empresa teve uma conduta antijurídica, quando se verifica que o Reclamante permaneceu por mais de dois anos impedido de ter acesso aos depósitos do FGTS e ao seguro desemprego, padecendo de dor interior, vale dizer, do sentimento de angústia, de descaso, de desprezo e de preocupação, além de prejuízos de ordem objetiva com relação aos seus compromissos econômicos, prejuízos esses que podem ser presumidos pelo que ordinariamente acontece com a maioria das pessoas.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que a demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Imóvel. Entrega. Atraso injustificado e desarrazoado. Dano moral. Configuração. Valor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Imóvel. Entrega. Atraso injustificado e desarrazoado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - FIXAÇÃO.

atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido pelo comprador é capaz de lhe causar dano moral, na medida em que ele se vê privado da utilização, por período considerável, do imóvel adquirido. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SINISTRO - ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO.

Aplica-se o CDC às associações de proteção veicular. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Crédito. Resistência ilegítima do estado em autorizar a utilização dos créditos. Atraso injustificado. Correção monetária devida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Resta configurado resistência ilegítima, a ensejar a correção monetária do crédito, no atraso injustificado do Estado em autorizar a utilização de crédito de IPI, quando era possível sua compensação pelo contribuinte. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

1. COMPROVADA A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO.

Servidora pública aposentada ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Pedido de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria em 06/04/2021, expedida somente em 25/08/2022, com aposentadoria publicada em 06/10/2022. Demora injustificada na apreciação do pedido. Violação a direito público subjetivo da servidora de passar para a inatividade ou mesmo de exercer outra atividade remunerada, sem prejuízo de perceber os respectivos proventos. Exegese dos arts. 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado. Indenização por dano material cabível, em virtude do direito sonegado à servidora de perceber os proventos de sua inatividade, sem qualquer contraprestação à administração pública. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO IMPRÓPRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - QUANTIA DESPENDIDA PELO CONTRATANTE NO REPARO DO BEM - RECOMPOSIÇÃO NECESSÁRIA - ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PREVALÊNCIA

Rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça quando despido de suporte probatório capaz de evidenciar a saúde financeira da parte litigante tutelada. Em contrato de proteção veicular, incumbe à contratada responder pelas despesas havidas com a reparação do veículo protegido e que se viu incurso em sinistro coberto. O atraso injustificado e por período desarrazoado em oficina credenciada pela associação veicular seguida de devolução do bem sem funcionamento configura ilícito moral sob indenização que, quantificada sem excesso à luz da proporcionalidade e razoabilidade, deve prevalecer.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes em desfavor da União. Atraso injustificado dos pedidos administrativos de restituição do caso dos autos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve, in casu, atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que decorre da lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO PARA EFETIVAÇÃO, NADA OBSTANTE PRAZO RAZOÁVEL PARA ESSE FIM - INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA E EM MONTANTE RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento da inexigibilidade da multa - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de terapia interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Falta de intimação pessoal da operadora de saúde sobre a tutela de urgência que não implica inexigibilidade das astreintes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto - Comprovação de ciência inequívoca em razão de habilitação espontânea da executada na fase de conhecimento, havendo distinção com o precedente vinculante e o suprimento da finalidade do ato de intimação - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Atraso injustificado de mais de 15 dias pela operadora de saúde para indicação de clínica credenciada, com tratamento iniciado mais de um mês após a ordem judicial - Descabimento de redução equitativa das astreintes fixadas em R$ 20.000,00, diante da finalidade coercitiva do instituto e das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Imóvel. Entrega. Atraso injustificado e desarrazoado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

17 - TJSP Consumidor. Atraso injustificado. Tempo relevante. Inadimplemento que gera porejuizos morais a parte lesionada. Recurso provido para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização moral. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento determinado em sentença. Atraso injustificado. Multa fixada e exigida proporcional à natureza da tutela específica e ao porte da devedora. Redução incabível. Recurso desprovido

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Pedido de devolução das parcelas pagas. Cabimento. Inadimplemento que implica devolução total e imediata dos valores pagos pelo comprador. Recurso não provido.