Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SINISTRO - ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO.
-Aplica-se o CDC às associações de proteção veicular. ... ()
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