Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO.

Servidora pública aposentada ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Pedido de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria em 06/04/2021, expedida somente em 25/08/2022, com aposentadoria publicada em 06/10/2022. Demora injustificada na apreciação do pedido. Violação a direito público subjetivo da servidora de passar para a inatividade ou mesmo de exercer outra atividade remunerada, sem prejuízo de perceber os respectivos proventos. Exegese dos arts. 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado. Indenização por dano material cabível, em virtude do direito sonegado à servidora de perceber os proventos de sua inatividade, sem qualquer contraprestação à administração pública. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)