atendente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Atendente pf (clientes pessoa física) e atendente av (clientes alto valor). Inexistência.

«Não há igualdade evidenciada entre o equiparando e equiparado quando se constata que um Atendente (PF) tem sua prestação de serviço, de forma preponderante (já que demonstrada a existência do sistema automatizado para distribuição de ligações), voltada para determinado segmento de clientes, enquanto o paradigma (ATENDENTE AV) é direcionado para atender outro segmento diferenciado; quando há orientação do empregador para que o trabalhador promova a transferência de ligações quando recebida fora dos segmentos especificados e para serviços além de sua alçada; quando, para alcançar o posto do modelo, é preciso submeter-se a processo de seleção publicizada internamente, com cobrança técnica mais elevada do trabalhador candidato à vaga para promoção; e quando há exigência de metas e cobrança de produtividade de forma diferenciada para os Atendentes PF e AV, sendo forçoso concluir que não há, na hipótese, a constatação de identidade para aplicação da máxima trabalho igual, salário igual... (Continua)

2 - TRT2 Equiparação salarial. Subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados. Discriminação do tipo atendente I, atendente, II, etc. Inadmissibilidade. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Na equiparação salarial não se admite subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados, nem se admite que o empregador escolha tarefas diferentes para um e outro empregado, dentro da mesma função, pagando a um deles salário superior pelo exercício das tarefas que lhe foram conferidas. Essa distinção induz tratamento discriminatório, que o CF/88, art. 7º, XXXII, não admite. A lei também não admite discriminação do tipo «atendente I, «atendente II, e assim por diante, para justificar salário superior a um empregado em detrimento de outro, salvo se a empresa tiver quadro organizado em carreira.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença que rejeitou o pedido objetivando acompanhamento de atendente terapêutico ao autor, portador do Transtorno do Espectro Autista - Irresignação do autor, que afirma a obrigatoriedade de cobertura do tratamento com atendente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar - Descabimento - Acompanhamento com atendente terapêutico que transcende o escopo do contrato firmado entre as partes - Sentença mantida - Apelo desprovido.

4 - TRT2 Jornada de trabalho. Mecanografia. Atendente. Inexistência de analogia com o digitador. CLT, art. 72.

«As funções da atendente, cujas atividades são o atendimento de clientes ao telefone e a digitação das informações necessárias, não são análogas àquelas desempenhadas pelos digitadores. A alternância entre serviços manuais e de digitação descaracterizam o trabalho dos digitadores que exigem serviços permanentes de mecanografia, nos termos do CLT, art. 72.... (Continua)

5 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Atendente de creche. Adicional de insalubridade.

«A atividade de atendente de creche expõe a reclamante ao risco de contrair doenças infecto-contagiosas, eis que durante a troca de fraldas e limpeza das crianças sob seus cuidados, há o contato com agentes biológicos considerados insalubres, tais como fezes e urina. Hipótese em que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Provimento negado. [...]... (Continua)

6 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDENTE TERAPÊUTICO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATENDENTE - LOTADA NA SECRETARIA DA SAÚDE -

Pretensão à reanálise administrativa do pedido de aposentadoria especial - Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre - Art. 40, § 4º da CF/88- Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57 - Laudo pericial comprovou que durante o exercício de atividade laborativa nas funções de Atendente, junto a Secretaria de Saúde do Município de Votorantim, desde 22/07/1992, a Autora foi submetida à ambiente insalubre com riscos biológicos - Procedência da ação - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ Equiparação salarial. Atendente de enfermagem. Auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Paradigma com diploma de profissionalização. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial, pois, tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem, ante a presunção de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas do paradigma.... (Continua)

9 - TST Equiparação salarial. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pela Reclamante, atendente de hospital, como apontou o Regional de origem. O não atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ATENDENTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou trabalhar como atendente e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício formal informado foi encerrado em maio de 2023 - Extratos bancários que demonstram saldo inferior a um salário mínimo - Presunção de ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda - Existência de dívida - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

12 - TJSP Município de Cotia - atendente - oficial técnico administrativo - desvio de função - equiparação - procedência - sentença mantida

13 - TRT2 ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES INERENTES E COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DE ATENDENTE/BALCONISTA DE DROGARIA.

A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo de seu poder diretivo. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em sentido contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal, consoante o parágrafo único, do CLT, art. 456. Infere-se da prova oral produzida que as atividades desenvolvidas pelo reclamante durante a vigência de seu contrato de trabalho, não eram incompatíveis com a função de atendente/balconista, sendo estas, inerentes ao dia a dia de trabalho, o que afasta o direito ao plus salarial reivindicado. Apelo do autor a que se nega provimento na espécie. ... (Continua)

14 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Atendente de creche. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«As atividades realizadas no âmbito de uma creche não se confundem com o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, na forma descrita no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Atendente de telemarketing. Jornada especial. Pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho. Impossibilidade.

«Esta Corte Superior, ao julgar casos análogos envolvendo a mesma reclamada, já se manifestou no sentido de não ser válido o pagamento de salário de forma proporcional aos atendentes de telemarketing que possuem horário reduzido por força de previsão legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA PREVISTA NO CLT, art. 227. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte tem decidido reiteradamente que o atendente de telemarketing quando exerce atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista faz jus à jornada reduzida de 6 horas, por aplicação analógica do CLT, art. 227. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está assentada no contexto fático probatório de que a jornada de trabalho do reclamante era desempenhada, preponderantemente, na atividade de telemarketing, fazendo jus à jornada reduzida prevista no CLT, art. 227. 3. Incidência da diretriz contida na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. MÉTODO ABA. ATENDENTE/ASSISTENTE TERAPÉUTICO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE CONSISTIRIA NA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO TAMBÉM NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ATENDENTE/ASSISTENTE TERAPÊUTICO AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO ANTE O TEOR DO PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022,

publicado em 19/08/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ATENDENTE COMERCIAL - FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ATENDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ATENDENTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante qualifica-se como atendente - Não especificação da atividade exercida - Agravante que afirmou ser isenta de declarar imposto de renda - Consulta extraída do site gov.br indicando que não há informações sobre restituição de imposto de renda em seu nome relativa aos exercícios de 2024, 2023 e 2022 - Extratos bancários indicando saldos em valores não consideráveis - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)