Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES INERENTES E COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DE ATENDENTE/BALCONISTA DE DROGARIA.

A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo de seu poder diretivo. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em sentido contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal, consoante o parágrafo único, do CLT, art. 456. Infere-se da prova oral produzida que as atividades desenvolvidas pelo reclamante durante a vigência de seu contrato de trabalho, não eram incompatíveis com a função de atendente/balconista, sendo estas, inerentes ao dia a dia de trabalho, o que afasta o direito ao plus salarial reivindicado. Apelo do autor a que se nega provimento na espécie. ... (Continua)