assistentes de acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Violação de direitos autorais. Julgamento de apelação interposta pelos assistentes de acusação sem a prévia intimação do acusado para contra-arrazoar o recurso. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, é indispensável a intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos assistentes de acusação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Recursos interpostos pelos assistentes de acusação e pelo réu - Assistentes de acusação que pleiteiam nova definição jurídica dos fatos narrados na denúncia e a majoração da pena - Recurso conhecido em parte - Tendo o «Parquet, titular da ação penal, denunciado e insistido na condenação do acusado pelo crime de disparo de arma de fogo, não ostenta o assistente de acusação legitimidade para recorrer visando nova classificação jurídica do crime para tentativa de homicídio - Precedentes - Materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, seguramente demonstradas na espécie e não impugnadas pela defesa - Dosimetria da pena - Pena-base exasperada em 1/2 (metade), de maneira fundamentada, considerando as circunstâncias, consequências e motivação do crime, não comportando redução, tampouco majoração - Reconhecimento da atenuante da confissão na segunda etapa, com redução da pena em 1/6 - Reconhecimento da continuidade delitiva, com novo acréscimo de 1/6 - Regime fechado adequado - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos inviável - Medida que não é socialmente recomendável - Sentença mantida - Recurso defensivo não provido e recurso dos assistentes de acusação parcialmente conhecido e nessa parte, não provido

3 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Assistentes de acusação postulam reforma da sentença para fixar-se as penas-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réus pedem absolvição e o de nome Hélio busca o afastamento da causa de aumento «omissão de socorro. Delito fatal de trânsito. CTB, art. 302, parágrafo único, II e III (apte. 3) e II, III e IV (apte. 4).

«Recursos defensivos que não merecem provimento. Recurso dos assistentes de acusação procedente. Prova coligida evidencia circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base com lastro na prova reunida nos autos: motoristas com extenso histórico de violações às normas de cautela na condução de veículos. Após colidirem em cruzamento e atingirem na calçada o jovem que veio a falecer, ambos os condutores desceram de seus veículos e, ignorando a jovem vítima que agonizava no chão, discutiram asperamente sobre respectivos prejuízos materiais. Indiferença para com o sofrimento da vítima. Total omissão de providências que redundassem em socorro à vítima que acabou por falecer. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ E MAJORADO PELA FALTA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTADA A QUALIFICADORA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. ABSOLVIDO O RÉU.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na origem. Exaurimento da instância antecedente. Não ocorrência. Inteligência da CF/88, art. 105, I, c. Alegação de que a remessa do recurso de apelação ao tribunal teria sido obstada por ação dos assistentes de acusação. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Não se deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida na origem, por relator, no Tribunal de origem, diante da ausência do necessário esgotamento da instância a quo, nos termos previstos no CF/88, art. 105, I, c.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Pleito condenatório veiculado pelos assistentes de acusação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consignando o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, que não ficou caracterizado o elemento subjetivo necessário à tipificação do delito de denunciação caluniosa, tem-se que a pretensão condenatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Tortura. Violência física. Lei 9455/97. Espancamento cruel das vítimas até sangrarem, causando-lhes intenso sofrimento físico. Impossibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal. Condenação mantida. Recurso dos assistentes de acusação improvido, sendo parcialmente providos os apelos defensivos para reduzir as penas impostas.

8 - TJRS Detração do período em que suspenso cautelarmente o direito do réu em obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Matéria atinente à execução penal. Apelo dos assistentes de acusação. Crime do CTB, art. 310. Absolvição mantida.

«Impossível a condenação dos pais do réu Felipe por eventual culpa in vigilando, tendo em vista que o delito trata de condutas dolosas. Absolvição mantida.... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Dano, ameaça, incêndio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso dos assistentes de acusação pleiteando exasperação da pena e fixação de regime inicial fechado. Não conhecimento. A atuação do assistente de acusação, na ação penal pública, está voltada apenas à constituição do título executivo para reparação do dano, o qual independe da pena imposta ou do regime eleito. Falta de interesse recursal dos assistentes para exacerbação da reprimenda ou do regime. Recurso defensivo voltando à absolvição quanto ao crime de ameaça e desclassificação do crime de incêndio para o de dano. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas quanto às ameaças. O tipo penal não exige que o agente profira a ameaça com ânimo calmo. Acolhimento do pleito desclassificatório quanto ao crime de incêndio. Ausência de indicação, na perícia, do perigo resultante para a vida ou para o patrimônio alheio, da extensão do dano e do seu valor, conforme determina o CPP, art. 173. Pena redimensionada. Regime semiaberto mantido. Apelo defensivo provido em parte

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Absolvição. Recurso dos assistentes de acusação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Absolvição. Insurgência somente dos ofendidos, na condição de assistentes de acusação. Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de anulação para a realização de novo júri. Impossibilidade. Conselho de sentença não decidiu de forma contrária à prova dos autos, optando, em verdade, por uma das teses que lhe foram apresentadas, com alicerce no acervo probatório produzido nos autos. Aplicação do princípio da soberania do Júri. Sentença absolutória mantida. Recurso de apelação improvido

12 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Tese prejudicada. Condenação por fatos atingidos pela decadência. Não ocorrência. Vítima empregada de empresa terceirizada. Ascendência do acusado. Suficiência. Autoria delitiva. Ameaça ou promessa de vantagem que não são elementares do tipo penal. Dolo. Autoria delitiva. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta e idônea. Fixação no máximo legal pela sentença. Inviabilidade. Diminuição desproporcional efetivada no acórdão recorrido. Majoração necessária. Ausência de recurso do Ministério Público. Limitação do aumento às penas referentes aos crimes cometidos contra as vítimas que interpuseram recurso especial como assistentes de acusação. Concurso material entre as séries delitivas praticadas contra cada vítima não afastado pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Continuidade delitiva. Reconhecimento por presunção. Não ocorrência. Majoração da fração. Inviabilidade. Recurso das assistentes de acusação. Admissibilidade não ultrapassada nesse ponto. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penas redimensionadas. Quantum finalsuperior a 4 (quatro) anos. Substituição por restritivas de direitos cassada ex lege. Requisito objetivo não preenchido. Diminuição da pena substitutiva. Questão prejudicada. Recurso especial de m. G. (acusado) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial de t. T. De m. E I. M. C (assistentes de acusação) parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - As contradições e a omissão apontadas traduzem tão-somente inconformismo com o acórdão recorrido que, desacolhendo as alegações defensivas, reconheceu estar demonstrada a prática dos delitos, em continuidade delitiva, no período em relação ao qual não houve a decadência do direito de oferecer a representação, inexistindo vício que determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

13 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 171) - ÉDITO ABSOLUTÓRIO - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO ÀS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APELO QUE TROUXE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES PARA O NOVO DEBATE DAS PROVAS PRODUZIDAS - RECURSO, PORÉM, QUE DEVE SER APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA NÃO VERIFICADA NO QUE SE REFERE A DOIS DOS ACUSADOS - EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 568. MÉRITO - PLEITO CONDENATÓRIO - DENÚNCIA QUE INDICA A FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL JÁ DADO COMO PAGAMENTO EM TRANSAÇÃO ANTERIOR - ALEGADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO E UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO, CONSISTENTE NA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO BEM, JÁ FALECIDO NA DATA DO FATO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PRODUZIDA QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A CONDUTA ILÍCITA DOS ACUSADOS - DÚVIDA RAZOÁVEL DE QUE OS DENUNCIADOS SE UTILIZARAM, EFETIVAMENTE, DE MEIO FRAUDULENTO E DE QUE INDUZIRAM A VÍTIMA EM ERRO - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE PODEM TER SIDO INDUZIDOS EM ERRO POR TERCEIRO, O QUE AFASTA O DOLO DA CONDUTA - PARTICIPAÇÃO ATIVA DE TERCEIRO NOS ACORDOS RECONHECIDA DE FORMA UNÂNIME POR TODAS AS PARTES, MAS QUE NÃO FOI SEQUER DENUNCIADO OU ARROLADO COMO TESTEMUNHA - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - APELO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso dos assistentes de acusação. Peculato e crime contra o processo licitatório. Absolvição por atipicidade. Pretensão condenatória. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu pela absolvição dos agravados, em razão da atipicidade das condutas e da ausência de dolo dos agentes. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. O assistente de acusação não possui legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus. Súmula 208/STF. Agravo não provido.

1 - Quando da interposição do recurso especial os agravantes não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado e fraude processual - Insurgência contra a conversão do julgamento em diligência para intimação dos assistentes de acusação para apresentação de alegações finais - Pretenso trancamento da ação penal - Inviabilidade - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Decisão impugnada, ademais, desprovida de cunho decisório, da qual não resulta prejuízo concreto à Defesa - Nulidade não evidenciada na espécie - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

17 - TJSP Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Descabimento. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ocorrência. Concurso formal de agentes. Proprietária de veículo automotor que autoriza pessoa inabilitada a dirigir o seu automóvel. Imprudência e imperícia das rés evidenciada. Absolvição. Impossibilidade. Apesar das consequências negativas advindas do próprio delito ao autor, a necessidade de um juízo de reprovação penal às incriminadas é inconteste, eis que sua aplicação visa a não recidiva da conduta de natureza grave do agente, sinalizando à sociedade o caráter negativo de tal comportamento e as consequências impostas pelo Estado. Apelo ministerial e dos assistentes de acusação providos para afastar o perdão judicial e apelações defensivas parcialmente providas para redimensionamento das penas impostas às acusadas.

18 - TJSP Estelionatos e estelionatos contra vítimas maiores de 60 anos, em continuidade delitiva (art. 171, §4º, c/c art. 71, caput, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimento de testemunha, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo amplamente caracterizado. Figura plenamente típica. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Necessidade de majoração da pena-base. Maus antecedentes configurados. Elevadíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Observância do CP, art. 59. Impossibilidade de concessão de penas alternativas. Regime fechado único possível. Acusado portador de maus antecedentes, que praticou conduta gravíssima e tornou a delinquir logo após o primeiro delito, cometendo crime de mesma natureza. Apelo dos assistentes de acusação provido, improvido o da defesa

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

(Réu Ronald) - Estelionato - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP - Recurso defensivo parcialmente provido, sendo decretada, contudo, a extinção da punibilidade do réu. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO.

Sentença absolutória. Irresignação dos assistentes de acusação. Mérito. Decisão do Conselho de Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. Prova oral que sustenta tanto a tese defensiva, tendo inclusive o órgão acusatório pleiteado a absolvição do réu. Opção dos jurados pela negativa da autoria que se ampara na prova dos autos. Soberania dos veredictos. Absolvição mantida. Recurso improvido... (Continua)