Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Pleito condenatório veiculado pelos assistentes de acusação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consignando o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, que não ficou caracterizado o elemento subjetivo necessário à tipificação do delito de denunciação caluniosa, tem-se que a pretensão condenatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)