Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso dos assistentes de acusação. Peculato e crime contra o processo licitatório. Absolvição por atipicidade. Pretensão condenatória. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu pela absolvição dos agravados, em razão da atipicidade das condutas e da ausência de dolo dos agentes. ... (Continua)