Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 171) - ÉDITO ABSOLUTÓRIO - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO ÀS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APELO QUE TROUXE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES PARA O NOVO DEBATE DAS PROVAS PRODUZIDAS - RECURSO, PORÉM, QUE DEVE SER APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA NÃO VERIFICADA NO QUE SE REFERE A DOIS DOS ACUSADOS - EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 568. MÉRITO - PLEITO CONDENATÓRIO - DENÚNCIA QUE INDICA A FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL JÁ DADO COMO PAGAMENTO EM TRANSAÇÃO ANTERIOR - ALEGADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO E UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO, CONSISTENTE NA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO BEM, JÁ FALECIDO NA DATA DO FATO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PRODUZIDA QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A CONDUTA ILÍCITA DOS ACUSADOS - DÚVIDA RAZOÁVEL DE QUE OS DENUNCIADOS SE UTILIZARAM, EFETIVAMENTE, DE MEIO FRAUDULENTO E DE QUE INDUZIRAM A VÍTIMA EM ERRO - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE PODEM TER SIDO INDUZIDOS EM ERRO POR TERCEIRO, O QUE AFASTA O DOLO DA CONDUTA - PARTICIPAÇÃO ATIVA DE TERCEIRO NOS ACORDOS RECONHECIDA DE FORMA UNÂNIME POR TODAS AS PARTES, MAS QUE NÃO FOI SEQUER DENUNCIADO OU ARROLADO COMO TESTEMUNHA - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - APELO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.