assistencia judiciaria custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Assistência judiciária. Custas (R$ 40,00). Isenção indeferida. Maior remuneração do autor (R$ 25.098,83).

«Capacidade financeira atestada pela notória suficiência que confronta o valor das custas (R$ 40,00) com a maior remuneração do autor (R$ 25.098,83). Isenção indeferida.... (Continua)

2 - STJ Locação. Despejo. Purgação da mora. Cálculo. Assistência judiciária. Custas e honorários advocatícios.

«A teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 3º, I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Hipossuficiência não comprovada. Recolhimento das custas processuais que não irá afetar a subsistência do recorrente. Inviabilidade de concessão da benesse. Recurso não provido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Indícios de que a agravante não ostenta condições de arcar com as custas do processo. Concessão das benesses da gratuidade de justiça

5 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Tendo formulado o interessado, desde a inicial do processo, o pedido de concessão da gratuidade judiciária, existente o estado de pobreza desde

6 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -

Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Espólio. Benefício pleiteado na fase recursal do processo. Ausência de comprovação de alteração excepcional na situação financeira. Perdido indeferido. Recurso improvido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Embargos à execução. Pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento das custas. Possibilidade de diferimento do pagamento para final. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/2003. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Determinada a apresentação do imposto de renda da requerente. Inércia. Necessidade para aferição da situação financeira da parte. Benefício da assistência judiciária indeferido, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Consequência jurídica da inércia. Cancelamento da distribuição da demanda. Recurso não provido, com observação.

10 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Apelação Criminal. Alegação do acusado/apelante de que não tem condições de pagamento das custas processuais. Suficiência da declaração do interessado nesse sentido. Artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 2º, da Lei 1060/50. Benesse deferida. Recurso provido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Constatado por documentos que o peticionário não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, ausentes elementos que demonstrem o contrário, de rigor a concessão do benefício, a teor do CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

12 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Denegado recebimento de recurso por ausência do recolhimento de despesas de porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Benefício que inclui tais taxas. Precedentes. Recurso provido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Ausentes indicativos de que o recolhimento da taxa judiciária vá afetar a subsistência do peticionário, não comprovada a alegada hipossuficiência, de rigor o indeferimento do pedido. Recurso não provido.

14 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Porte de remessa e retorno. Benefício que inclui todas as despesas da parte no processo. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º. Alegação de deserção afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento. Não conhecimento de recurso que também versa a respeito da concessão ou não do benefício. Inadmissibilidade. Afastamento da deserção decretada. Necessidade. Recurso provido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Sobrevindo modificação na situação econômica do beneficiário, que vem a receber herança e a conseguir colocação no mercado de trabalho, forçosa a revogação do benefício da gratuidade, para que arque com as custas e verba honorária relativas a sucumbência sofrida em ação indenizatória. Recurso provido.

17 - TRT2 Assistência judiciária. Custas. Isenção. Faculdade do juiz. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.

«Mostra o § 3º do CLT, art. 790 que é faculdade do juiz conceder a isenção e não obrigação, mesmo diante da apresentação de declaração de pobreza. Logo, não tinha o magistrado obrigação de conceder a isenção das custas. Se o legislador entendesse que a isenção das custas seria obrigação, não teria colocado na lei a palavra faculdade.... (Continua)

18 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Pedido do benefício ou diferimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Recorrente empresária. Hipótese, ademais, não elencada no rol do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Rendimentos que ultrapassam o valor de cinco salários mínimos. Entendimento como limite para tal concessão. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Atenta ao direito fundamental de participação em contraditório o indeferimento, de plano, de assistência judiciária gratuita (CF/88, art. 5º, LV). Concessão de prazo para apresentação de prova documental a respeito da necessidade do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

20 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual. Recebimento de indenização pelo beneficiário. Pretensão à compensação de verba honorária com os valores devidos. Impossibilidade. Expectativa que não desnatura a presunção de hipossuficiência. Recurso desprovido.