Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Pedido do benefício ou diferimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Recorrente empresária. Hipótese, ademais, não elencada no rol do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Rendimentos que ultrapassam o valor de cinco salários mínimos. Entendimento como limite para tal concessão. Indeferimento mantido. Recurso não provido.