Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Apelação Criminal. Alegação do acusado/apelante de que não tem condições de pagamento das custas processuais. Suficiência da declaração do interessado nesse sentido. Artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 2º, da Lei 1060/50. Benesse deferida. Recurso provido.
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