artigo 184
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. CF/88, Artigo 184 - Constituição Federal. Competência da União. Precedente.

«1. A competência para a desapropriação para fins de reforma agrária é exclusiva da União. ... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre domínio útil de imóvel. Cobrança da última parcela contratada. Aditamento estipulando o pagamento em moeda estrangeira, na mesma data da cessão. Recibos de pagamento e quitação das parcelas. Estipulações que confirmam a intenção das partes. Código Civil/16, artigo 85 e Código Civil/02, artigo 184. Agravo retido prejudicado. Recuso improvido. Voto vencido do relator.

3 - TJSP Magistrado. Juiz de Direito. Ação de Cobrança. Pretensão ao recebimento de diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 184, § 2º, da LOMP. Legislação aplicável apenas aos integrantes da carreira do Ministério Público. Magistrados regidos pela Lei Complementar Estadual nº: 234/80. Diárias devidas correspondentes a um trigésimo do vencimento (atualmente subsídio) percebido por Juiz Substituto, e não por Juiz de 1ª Entrância (ou, atualmente, entrância inicial). Recursos parcialmente provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO - ARTIGO: 184, § 2º, DO CP.

Pena: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime fechado. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 21 de agosto de 2019, entre às 14:40 e 15:40 h, na Rua Paulo Barbosa, 174, bairro Centro, na comarca de Petrópolis, o apelante, DAVID DOS SANTOS MORTES, livre e conscientemente, com intuito de lucro direto ou indireto, expôs à venda e tinha em depósito, cópia de obra intelectual reproduzida com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete e executante, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, consistentes em 236 mídias de DVDs e CDs, cópias de obras intelectuais e fonogramas, conforme Auto de Apreensão, Laudo de Exame de Descrição de Material e Laudo de Exame Retificador de Material, reproduzidos com violação aos direitos dos autores, aos direitos dos artistas intérpretes e aos direitos dos produtores dos fonogramas. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há que se falar em absolvição por ausência de materialidade ou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta com aplicação do princípio da adequação social ou pela ausência de fundamentação ou por violação a ampla defesa. Afastado o pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do CP, art. 184, § 2º. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. (Súmula 574/STJ). Outrossim, a CF/88 assegura a proteção aos direitos autorais, sendo que condutas lesivas, como a exposição de produtos falsificados à venda, ensejam prejuízos não apenas ao seu titular, mas a toda coletividade e constitui crime (CP, art. 184, § 2º ), não podendo ser consideradas socialmente adequadas. Súmula 502/STJ. Além disso, afastado o pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do CP, art. 184, § 2º, pois trata-se de opção legislativa, pautada na reprovabilidade da conduta, sobretudo diante de seus efeitos perante a sociedade, não havendo qualquer violação ao princípio da proporcionalidade, conforme já se manifestou o STJ. Precedentes. Manutenção da dosimetria. A pena foi estabelecida no limite mínimo. Na segunda-fase, a comprovada reincidência foi compensada com a atenuante da confissão. Incabível, a substituição da pena na forma do CP, art. 44, em razão da ausência dos requisitos legais, notadamente a reincidência. Por este mesmo fundamento, mantenho o regime fechado. Quanto ao pelito de concessão da gratuidade de justiça trata-se de pedido equivocado eis que restou concedido em sentença. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

5 - TJSP Cobrança. Juízes de direito estaduais. Pretensão ao recebimento de diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 184, § 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público, prevalecendo o artigo 4º da Lei Complementar nº: 234/80. Legislação aplicável apenas aos integrantes da carreira do Ministério Público. Situação dos magistrados regida pela Lei Complementar Estadual nº: 234/80. Diárias nos termos deste diploma, correspondentes a um trigésimo do vencimento (atualmente subsidio) percebido por Juiz Substituto, e não por Juiz de 1ª Entrância (ou, atualmente, entrância inicial). Equiparação entre juízes e promotores, anteriormente prevista pelo CF/88, art. 39, § 1 (antes da Emenda Complementar nº: 19/98), que não abarcava as parcelas indenizatórias, tais como, diárias e ajuda de custo. Disposição, no mais, suprimida pela Emenda Complementar nº: 19/98. Ato administrativo do Órgão Especial, no sentido da equiparação das carreiras, que não se aplica, eis que alterado posteriormente, pois editado aoarrepio da Constituição Federal. Matéria sob cláusula de reserva legal. Juros a partir da citação, nos termos do CPC/1973, art. 219, caput. Recursos parcialmente providos.

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Análise da matéria em cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça. Avaliação acerca da necessidade de produção da prova. Discricionariedade do julgador. Normatividade do CPP, art. 184. CPP.

«1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus ante a análise em cognição plena, exauriente e vertical de todos os elementos constitutivos do crime (fato típico, ilícito e culpável). ... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pleiteada aplicação da pena prevista nos §§ 1º e 2º, do Lei 9.609/1998, art. 12 ao crime previsto no § 2º do CP, art. 184. Impossibilidade. Objetos materiais distintos. Maior abrangência do delito disposto no estatuto repressivo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade não evidenciada.

«1. Em que pese as razões da impetração no sentido de que não seria razoável o tratamento diferenciado entre os tipos previstos no § 2º do CP, art. 184 e o constante do art.12 da Lei 9.609/1998, não há como admitir a imposição da mesma reprimenda para crimes cujo objeto material é distinto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de plano, dar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravada.

«1 - Nos termos do CPC, artigo 184 - Código de Processo Civil de 1973, então vigente, não havendo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Violação de direito autoral. Pacientes que expuseram à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 1º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. ... (Continua)

10 - STJ Violação de direito autoral. Paciente que teria vendido e exposto à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia feita por amostragem. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG. Súmula 574/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento, ao analisar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG, no sentido de ser suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Estatuto Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, ainda, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Deserção. Agravo de petição não conhecido por ausência de garantia do juízo. Exame da legislação infraconstitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST.

«O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, inviável o seu conhecimento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo, mantendo hígido, consequentemente, o reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Sob à égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, era de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição do recurso especial (artigo 508), o qual se computava de forma contínua (artigo 178), prorrogando-se o lapso temporal para o primeiro dia útil subsequente apenas na hipótese em que o vencimento caísse em feriado ou dia em que fosse determinado o fechamento do fórum ou encerrado o expediente forense antes da hora normal (artigo 184). ... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Juntada concomitante de procurações. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta corte.

«A Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 traça diretriz no sentido de que a «juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. De sua redação, verifica-se que o elemento que fixa a validade do mandato é a data da juntada do instrumento aos autos e não a data de sua outorga. Assim, o entendimento constante da OJ 349 da SBDI-1 deve ser compatibilizado com os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da finalidade dos atos processuais e da boa-fé. No caso concreto, conquanto conste nos autos procuração outorgada com data posterior sem o nome do subscritor do recurso ordinário, verifica-se a juntada de uma segunda procuração na mesma data concedendo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário, devendo por tal razão prevalecer a regularidade de representação da reclamada. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Desclassificação para o tipo do «caput do mesmo artigo, reconhecendo, em seguida, a ocorrência da decadência. Cabimento. Tipo penal previsto no CP, art. 184, § 2º que não contempla a expressão «videofonograma. Impossibilidade, em razão dos contornos do princípio da legalidade no direito penal, de interpretação extensiva ou analogia «in malam partem para incluir objeto material não contido expressamente no tipo penal. Decisão recorrida mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

16 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR,na prática, somente potencializou as diferenças existentes, na medida em que tentou igualar empregados que trabalham em condições desiguais. Note-se que a fórmula prevista para o cálculo da complementação, que deveria ser algo a acrescer, a somar, em realidade prevê uma subtração. A desigualdade se insere nessa diminuição. Se incluirmos os adicionais na formula de cálculo estabelecida na norma coletiva, tal como pretende a Petrobras, o complemento de RMNR será sempre menor para quem trabalha em condições especiais. E é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, dispõe acerca do tratamento distinto para aqueles que trabalham em situações de risco, determinando que o tratamento deva ser diferenciado. Não se trata de negar eficácia ao princípio da livre negociação coletiva previsto no artigo 7º, XXVI da CF, pois a norma coletiva em questão cuida de preceitos irrenunciáveis, que decorrem de condições especiais de trabalho, sendo, portanto, de indisponibilidade absoluta. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

17 - TJRJ Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... (Continua)

18 - TJSP Processo eletrônico. Ação monitória. Embargos opostos. Alegação de tempestividade dos mesmos e inexistência de certidão cartorária para contagem dos prazo inicial. Autenticidade e integridade dos atos processuais. Verificação e validade através do sistema informatizado próprio. Acessibilidade. Artigos 5º, § 1º, e 6º, ambos da Resolução 551/11 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de violação aos artigos 184, § 2º, 240, parágrafo único, e 241, II, todos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 4º, § 4º da Lei 11419/06. Intempestividade dos embargos. Reconhecimento. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.193.196/MG, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º. Desse modo a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no referido artigo, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância e da adequação social. ... (Continua)

20 - STJ Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Venda de cd's e dvd's piratas. Materialidade delitiva. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder dos pacientes por meio de exame técnico. Suficiência. Identificação das supostas vítimas do crime. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)